Lei nº 14084 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.062.100 Projetos 02 122 0033 15UU Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG 1.062.100 02 122 0033 15UU 2903 Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG 1.062.100 Edifício reformado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.062.100 TOTAL - FISCAL 1.062.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.062.100 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 42.760 Projetos 02 122 0033 14YT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES 42.760 02 122 0033 14YT 3224 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES 42.760 Cartório construído (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 42.760 TOTAL - FISCAL 42.760 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 42.760 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.062.100 Projetos 02 122 0033 15PG Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG 90.500 02 122 0033 15PG 3166 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 90.500 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 90.500 02 122 0033 15S7 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG 971.600 02 122 0033 15S7 3072 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG 971.600 Edifício reformado (metro quadrado): 48 F 4 2 90 0 100 971.600 TOTAL - FISCAL 1.062.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.062.100 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 42.760 Atividades 02 122 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 42.760 02 122 0033 20GP 0032 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo 42.760 F 3 2 90 0 100 42.760 TOTAL - FISCAL 42.760 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 42.760 * Não remover