Lei nº 14090 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 73.933.175 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000 - Ministério da Infraestrutura 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 74.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 74.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 74.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 74.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 73.933.175 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern 1.000.000 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 73.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 74.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 74.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 74.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 74.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.000.000 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.000.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 1.000.000 Projetos 26 784 3005 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) 1.000.000 26 784 3005 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 1.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 1.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 73.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 73.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 73.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 73.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 73.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 73.933.175 Projetos 26 781 3004 10ZA Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) 42.500.000 26 781 3004 10ZA 0031 Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais 42.500.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 42.500.000 26 781 3004 7J01 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) 31.433.175 26 781 3004 7J01 0033 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 31.433.175 Obra executada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 31.433.175 TOTAL - INVESTIMENTOS 73.933.175 * Não remover