Lei nº 14096 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.096, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00 (vinte milhões vinte e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 20.028.000 Projetos 20 607 2217 15DV Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada 20.028.000 20 607 2217 15DV 0050 Implantação de Ações para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - Na Região Centro-Oeste 20.028.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 90 0 144 20.028.000 TOTAL - FISCAL 20.028.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.028.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 6.056.056 Projetos 18 544 2221 7L29 Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km 6.056.056 18 544 2221 7L29 0023 Integração das Bacias Hidrográficas do Estado Ceará - Cinturão das Águas do Ceará - Trecho 1 com 149,82 km - No Estado do Ceará 6.056.056 F 4 9 30 9 144 6.056.056 TOTAL - FISCAL 6.056.056 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.056.056 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 4.657.315 Projetos 20 607 2217 5260 Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco 4.657.315 20 607 2217 5260 0026 Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal com 7.811,91 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco 4.657.315 F 4 9 90 9 144 4.657.315 2222 Saneamento Básico 9.314.629 Projetos 18 544 2222 15MZ Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 9.314.629 18 544 2222 15MZ 0001 Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 9.314.629 F 4 9 90 9 144 9.314.629 TOTAL - FISCAL 13.971.944 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.971.944 * Não remover