Lei nº 14099 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 10.706.761 Atividades 02 301 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 10.706.761 02 301 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 10.706.761 S 3 1 90 0 100 7.019.772 S 3 1 90 0 151 3.686.989 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 10.706.761 TOTAL - GERAL 10.706.761 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 8.749.619 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 8.749.619 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 8.749.619 F 9 2 90 9 100 5.763.420 F 9 2 90 9 151 2.986.199 TOTAL - FISCAL 8.749.619 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.749.619 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 419.383 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 419.383 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 419.383 F 9 2 90 9 100 253.022 F 9 2 90 9 151 166.361 TOTAL - FISCAL 419.383 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 419.383 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 394.248 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 394.248 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 394.248 F 9 2 90 9 100 272.777 F 9 2 90 9 151 121.471 TOTAL - FISCAL 394.248 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 394.248 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 605.331 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 605.331 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 605.331 F 9 2 90 9 100 393.778 F 9 2 90 9 151 211.553 TOTAL - FISCAL 605.331 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 605.331 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 324.517 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 324.517 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 324.517 F 9 2 90 9 100 201.284 F 9 2 90 9 151 123.233 TOTAL - FISCAL 324.517 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 324.517 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 213.663 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 213.663 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 213.663 F 9 2 90 9 100 135.491 F 9 2 90 9 151 78.172 TOTAL - FISCAL 213.663 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 213.663 * Não remover