Lei nº 14100 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00 (três milhões cento e oitenta e mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 331.000 Atividades 10 302 5018 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 331.000 10 302 5018 8535 0015 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Pará 225.000 S 4 6 41 6 188 225.000 10 302 5018 8535 0027 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas 106.000 S 4 6 30 6 188 106.000 5019 Atenção Primária à Saúde 250.000 Atividades 10 301 5019 2E89 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas 250.000 10 301 5019 2E89 0026 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Pernambuco 250.000 S 3 6 90 6 188 250.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 581.000 TOTAL - GERAL 581.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 2.500.000 Projetos 15 244 2217 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 2.500.000 15 244 2217 7K66 0031 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais 1.000.000 F 4 6 90 0 188 1.000.000 15 244 2217 7K66 0052 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás 1.500.000 F 4 6 99 0 188 1.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5032 Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social 100.000 Atividades 14 422 5032 20R9 Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas 100.000 14 422 5032 20R9 0001 Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional 100.000 F 3 6 50 0 188 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 106.000 Projetos 10 303 5018 7690 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia 106.000 10 303 5018 7690 0027 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia - No Estado de Alagoas 106.000 S 4 6 30 6 188 106.000 5019 Atenção Primária à Saúde 225.000 Atividades 10 301 5019 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 225.000 10 301 5019 8581 0015 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Pará 225.000 S 4 6 41 6 188 225.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 331.000 TOTAL - GERAL 331.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 2.500.000 Projetos 15 451 2217 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 2.500.000 15 451 2217 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais 1.000.000 F 4 6 90 0 188 1.000.000 15 451 2217 1D73 0052 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Goiás 1.500.000 F 4 6 99 0 188 1.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 250.000 Projetos 18 544 2221 109I Construção de Açudes 250.000 18 544 2221 109I 0026 Construção de Açudes - No Estado de Pernambuco 250.000 F 4 6 90 0 188 250.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 100.000 Atividades 14 422 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos para Todos 100.000 14 422 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional 100.000 F 3 6 50 0 188 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 * Não remover