Lei nº 14139 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Leônidas de Araújo Medeiros Junior Milton Ribeiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021 e retificado no DOU de 20.4.2021 *