Lei nº 14167 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.167, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 (dezenove bilhões setecentos e sessenta e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam do Anexo II a esta Lei. Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III ficam substituídas por excesso de arrecadação da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, na forma do disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020. Art. 3º Ficam autorizadas: I - a abertura de créditos suplementares envolvendo as programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. 4º da Lei nº 14.144, de 2021; e II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no inciso III do § 1º e no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2213 Modernização Trabalhista e Trabalho Digno 2.629.646.402 Operações Especiais 11 331 2213 00H4 Seguro Desemprego 2.629.646.402 11 331 2213 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 2.629.646.402 S 3 1 90 0 100 1.753.325.052 S 3 1 90 0 188 876.321.350 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.629.646.402 TOTAL - GERAL 2.629.646.402 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2214 Nova Previdência 6.648.818.853 Operações Especiais 09 271 2214 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 6.194.091.165 09 271 2214 0E81 0001 Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional 6.194.091.165 S 3 1 90 0 100 4.557.690.698 S 3 1 90 0 153 1.636.400.467 09 271 2214 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 454.727.688 09 271 2214 0E82 0001 Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 454.727.688 S 3 1 90 0 100 454.727.688 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 6.648.818.853 TOTAL - GERAL 6.648.818.853 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 967.485.799 Operações Especiais 08 241 5031 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 419.430.494 08 241 5031 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 419.430.494 S 3 1 90 0 100 416.102.487 S 3 1 90 0 151 3.328.007 08 242 5031 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 548.055.305 08 242 5031 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 548.055.305 S 3 1 90 0 100 416.825.597 S 3 1 90 0 151 131.229.708 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 967.485.799 TOTAL - GERAL 967.485.799 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.798.394.059 Operações Especiais 28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) 4.798.394.059 28 846 0909 00LI 0001 Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional 4.798.394.059 F 3 1 91 0 100 4.798.394.059 2209 Brasil, Nosso Propósito 69.592.366 Operações Especiais 28 846 2209 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) 69.592.366 28 846 2209 000K 0001 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional 69.592.366 F 3 1 90 0 100 69.592.366 TOTAL - FISCAL 4.867.986.425 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.867.986.425 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 423.400.736 Operações Especiais 28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 423.400.736 28 846 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 423.400.736 F 3 2 90 0 100 423.400.736 TOTAL - FISCAL 423.400.736 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 423.400.736 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 3.687.137.516 Operações Especiais 20 608 1031 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 1.350.000.000 20 608 1031 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 1.350.000.000 F 3 1 90 0 100 1.350.000.000 20 605 1031 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) 550.000.000 20 605 1031 0294 0001 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 550.000.000 F 3 1 90 0 100 550.000.000 20 605 1031 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 25.440.148 20 605 1031 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 25.440.148 F 3 1 90 0 100 25.440.148 20 605 1031 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) 1.663.831.088 20 605 1031 0301 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 1.663.831.088 F 3 1 90 0 100 1.663.831.088 20 605 1031 0611 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) 97.866.280 20 605 1031 0611 0001 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995, nº 9.866, de 1999, nº 10.437, de 2002, e nº 11.775, de 2008) - Nacional 97.866.280 F 3 1 90 0 100 97.866.280 2211 Inserção Econômica Internacional 500.000.000 Operações Especiais 23 693 2211 0267 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 500.000.000 23 693 2211 0267 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional 500.000.000 F 3 1 90 0 100 500.000.000 TOTAL - FISCAL 4.187.137.516 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.187.137.516 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 43.144.109 Operações Especiais 20 605 1031 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 43.144.109 20 605 1031 0300 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 43.144.109 F 3 1 90 0 100 43.144.109 TOTAL - FISCAL 43.144.109 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.144.109 ANEXO II Relação das fontes de recursos objeto do veto oposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020 R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 00 Recursos Primários de Livre Aplicação 7.859.911.247 08 Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde 19.585.608 11 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis 774.785.334 13 Contribuição do Salário-Educação 183.742.369 18 Receitas de Concursos de Prognósticos 96.506.025 29 Recursos de Concessões e Permissões 4.400.000 32 Recursos Destinados ao FUNDAF 1.222.027 34 Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos 1.500.000 36 Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas 744.000 39 Alienação de Bens Apreendidos 13.881.015 42 Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos 327.579.819 44 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações 7.118.415.701 48 Operações de Crédito Externas - em Moeda 1.600.000 49 Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços 239.760.554 50 Recursos Próprios Não-Financeiros 27.912.820 51 Recursos Livres da Seguridade Social 134.557.715 53 Recursos Destinados às Atividades-fim da Seguridade Social 1.636.400.467 63 Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público 11.679.704 64 Títulos da Dívida Agrária 48.609 70 Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica 847.607 72 Outras Contribuições Econômicas 320.000 74 Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais 150.874.730 76 Outras Contribuições Sociais 45.181.642 78 Fundo de Fiscalização das Telecomunicações 624.824 80 Recursos Próprios Financeiros 18.608.624 81 Recursos de Convênios 29.500.000 83 Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos 225.842 86 Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas 189.638.407 88 Recursos Financeiros de Livre Aplicação 876.321.350 95 Doações de Entidades Internacionais 1.200.000 96 Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais 43.800 TOTAL 19.767.619.840 ##ANE ANEXO III Relação das fontes de recursos substituídas por excesso de arrecadação da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação” R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde 19.585.608 11 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis 774.785.334 13 Contribuição do Salário-Educação 183.742.369 18 Receitas de Concursos de Prognósticos 96.506.025 29 Recursos de Concessões e Permissões 4.400.000 32 Recursos Destinados ao FUNDAF 1.222.027 34 Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos 1.500.000 36 Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas 744.000 39 Alienação de Bens Apreendidos 13.881.015 42 Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos 327.579.819 44 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações 7.118.415.701 48 Operações de Crédito Externas - em Moeda 1.600.000 49 Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços 239.760.554 50 Recursos Próprios Não-Financeiros 27.912.820 63 Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público 11.679.704 64 Títulos da Dívida Agrária 48.609 70 Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica 847.607 72 Outras Contribuições Econômicas 320.000 74 Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais 150.874.730 76 Outras Contribuições Sociais 45.181.642 78 Fundo de Fiscalização das Telecomunicações 624.824 80 Recursos Próprios Financeiros 18.608.624 81 Recursos de Convênios 29.500.000 83 Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos 225.842 86 Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas 189.638.407 95 Doações de Entidades Internacionais 1.200.000 96 Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais 43.800 TOTAL 9.260.429.061 *