Lei nº 14220 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais) sendo: I - R$ 669.061.880,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais), relativos a recursos de concessões e permissões; II - R$ 15.431.625,00 (quinze milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; e III - R$ 5.506.495,00 (cinco milhões quinhentos e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), relativos a recursos próprios financeiros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2021 - Edição extra e retificado no DOU de 21.10.2021 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 120.000.000 Atividades 20 608 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 100.000.000 20 608 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 100.000.000 F 4 2 40 0 329 100.000.000 20 609 1031 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20.000.000 20 609 1031 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 329 10.000.000 F 4 2 90 0 329 10.000.000 TOTAL – FISCAL 120.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 120.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.734.573 Atividades 19 121 0032 4210 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações 4.734.573 19 121 0032 4210 0001 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional 4.734.573 F 3 2 90 0 329 4.734.573 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 2.487.938 Atividades 19 571 2204 20US Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) 2.487.938 19 571 2204 20US 0001 Fomento a Projetos, Programas e Redes de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) - Nacional 2.487.938 F 3 2 90 0 329 2.487.938 TOTAL – FISCAL 7.222.511 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.222.511 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2206 Política Nuclear 82.577.489 Atividades 19 572 2206 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares 17.956.024 19 572 2206 20UX 0001 Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional 17.956.024 F 3 2 90 0 329 15.003.913 F 4 2 90 0 329 2.952.111 19 572 2206 215N Prestação de Serviços Tecnológicos 30.384 19 572 2206 215N 0001 Prestação de Serviços Tecnológicos - Nacional 30.384 F 3 2 90 0 329 30.384 19 541 2206 218E Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica 764.781 19 541 2206 218E 0001 Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica - Nacional 764.781 F 3 2 90 0 329 130.951 F 4 2 90 0 329 633.830 19 662 2206 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 63.081.111 19 662 2206 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 63.081.111 F 3 2 90 0 329 41.257.710 F 3 2 90 0 350 15.431.625 F 3 2 90 0 380 5.506.495 F 4 2 90 0 329 885.281 19 128 2206 2B32 Formação Especializada para o Setor Nuclear 463.265 19 128 2206 2B32 0001 Formação Especializada para o Setor Nuclear - Nacional 463.265 F 3 2 90 0 329 463.265 Projetos 19 572 2206 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 268.105 19 572 2206 12P1 0001 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional 268.105 F 3 2 90 0 329 268.105 19 572 2206 13CN Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear 13.819 19 572 2206 13CN 3606 Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear - No Município de Iperó - SP 13.819 F 3 2 90 0 329 13.819 TOTAL – FISCAL 82.577.489 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 82.577.489 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 50.000.000 Atividades 12 368 5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 50.000.000 12 368 5011 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 50.000.000 F 4 2 40 8 329 50.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2222 Saneamento Básico 50.000.000 Atividades 10 512 2222 21CA Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) 50.000.000 10 512 2222 21CA 0001 Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional 50.000.000 S 4 2 40 0 329 50.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 50.000.000 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 100.000.000 Atividades 24 126 2205 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 100.000.000 24 126 2205 20V8 0001 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional 100.000.000 F 3 2 90 0 329 100.000.000 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 252.200.000 Projetos 20 607 2217 12OB Gestão de Projetos Públicos de Irrigação 10.000.000 20 607 2217 12OB 0001 Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 329 10.000.000 15 451 2217 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 130.000.000 15 451 2217 1D73 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 130.000.000 F 4 2 40 0 329 130.000.000 15 244 2217 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 112.200.000 15 244 2217 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 112.200.000 F 4 2 40 0 329 112.200.000 TOTAL – FISCAL 252.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 252.200.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5026 Esporte 28.000.000 Atividades 27 812 5026 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social 18.000.000 27 812 5026 20JP 0001 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social – Nacional 18.000.000 F 3 2 90 0 329 18.000.000 Projetos 27 812 5026 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 10.000.000 27 812 5026 5450 0001 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional 10.000.000 F 4 2 40 0 329 10.000.000 TOTAL – FISCAL 28.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.000.000 *