Lei nº 14235 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, instituído pela Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei. Art. 2º Fica excluído do Anexo I à Lei nº 13.971, de 2019, o Programa 5030 - Promoção da Cidadania. Art. 3º Fica incluído no Anexo I à Lei nº 13.971, de 2019, o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma do Anexo a esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra ANEXO PROGRAMA: 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas Diretriz: 08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família Órgão Responsável: Ministério da Cidadania Esfera Valor 2021 (mil R$) Valor 2022-2023 (mil R$) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 5.829.169 70.573.354 Despesas Correntes 5.829.169 70.571.354 Despesas de Capital 0.000 2.000 Valores Globais 5.829.169 70.573.354 76.402.523 OBJETIVO: 1247 - Promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando a cidadania e a superação de vulnerabilidades sociais. META: 053H - Atendimento de 100% das famílias elegíveis ao Programa. Unidade de medida: percentual de família atendidas Descritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobres Linha de base: 100,00 Data de referência: 01/11/2021 Valor previsto ao final do PPA: 100,00 *