Lei nº 14236 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extra ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5035 Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas 9.363.481.257 Atividades 08 244 5035 21DP Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil 9.268.071.257 08 244 5035 21DP 0001 Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional 9.268.071.257 Família atendida (unidade): 14.695.025 S 3 1 90 0 153 9.268.071.257 08 244 5035 21DQ Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas 2.000.000 08 244 5035 21DQ 0001 Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional 2.000.000 Atividade realizada (unidade): 1 S 3 2 90 0 153 2.000.000 08 244 5035 21DR Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB 93.410.000 08 244 5035 21DR 0001 Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional 93.410.000 Ente federativo apoiado (unidade): 5.400 S 3 1 31 0 153 1.410.000 S 3 1 41 0 153 92.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 9.363.481.257 TOTAL - GERAL 9.363.481.257 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas 9.363.481.257 Atividades 08 244 5028 20IT Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas 2.000.000 08 244 5028 20IT 0001 Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional 2.000.000 S 3 2 90 0 153 2.000.000 08 244 5028 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) 9.268.071.257 08 244 5028 8442 0010 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte 1.316.874.468 S 3 1 90 0 153 1.316.874.468 08 244 5028 8442 0020 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste 4.715.365.315 S 3 1 90 0 153 4.715.365.315 08 244 5028 8442 0030 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste 2.310.631.344 S 3 1 90 0 153 2.310.631.344 08 244 5028 8442 0040 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul 519.775.491 S 3 1 90 0 153 519.775.491 08 244 5028 8442 0050 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste 405.424.639 S 3 1 90 0 153 405.424.639 08 244 5028 8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 93.410.000 08 244 5028 8446 0001 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional 93.410.000 S 3 1 31 0 153 1.410.000 S 3 1 41 0 153 92.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 9.363.481.257 TOTAL - GERAL 9.363.481.257 *