Lei nº 14247 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2021 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO 10.000.000 PROJETOS 15 451 2217 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária 10.000.000 15 451 2217 1D73 0030 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária – Na Região Sudeste 10.000.000 F 4 2 40 0 100 3.000.000 F 4 2 71 0 100 7.000.000 2220 Moradia Digna 674.100.000 Operações Especiais 28 845 2220 00AF Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 674.100.000 28 845 2220 00AF 0001 Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 674.100.000 Volume contratado (unidades por ano): 58.354 F 5 2 90 0 100 674.100.000 2221 Recursos Hídricos 20.000.000 Projetos 18 544 2221 10F6 Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco 20.000.000 18 544 2221 10F6 0020 Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste 20.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 20.000.000 2222 Saneamento Básico 31.500.000 Projetos 17 512 2222 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 2.000.000 17 512 2222 10S5 0001 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional 2.000.000 Domicílio atendido (unidade): 163 S 4 2 40 0 100 2.000.000 17 512 2222 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 29.500.000 17 512 2222 10SC 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional 29.500.000 Domicílio atendido (unidade): 11.394 S 4 2 40 0 100 29.500.000 TOTAL - FISCAL 704.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 31.500.000 TOTAL - GERAL 735.600.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 23.000.000 Projetos 18 544 2221 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica 3.000.000 18 544 2221 10GM 0001 Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional 3.000.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 3.000.000 18 544 2221 7X91 Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó 20.000.000 18 544 2221 7X91 0020 Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó - Na Região Nordeste 20.000.000 F 4 2 90 0 100 20.000.000 2222 Saneamento Básico 5.000.000 Projetos 17 512 2222 10RM Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 5.000.000 17 512 2222 10RM 0001 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 5.000.000 Domicílio atendido (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL - FISCAL 28.000.000 TOTAL - GERAL 28.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 171.863.401 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 171.863.401 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 171.863.401 F 1 1 90 0 100 171.863.401 TOTAL - FISCAL 171.863.401 TOTAL - GERAL 171.863.401 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 591.736.599 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 591.736.599 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 591.736.599 F 1 1 90 0 100 591.736.599 TOTAL - FISCAL 591.736.599 TOTAL - GERAL 591.736.599 *