Lei nº 14262 de 2021

Texto da norma

LEI Nº 14.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Dia do Policial Legislativo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Márcio Nunes de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2021 *