Lei nº 14266 de 2021

Texto da norma

L14266 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 216.000 Operações Especiais 28 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 216.000 28 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 216.000 F 1 1 90 0 100 151.200 F 3 1 90 0 100 64.800 TOTAL FISCAL 216.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 216.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 12.528.095 Atividades 08 126 5031 21DT Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência 77.195 08 126 5031 21DT 0001 Operacionalização do Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência - Nacional 77.195 Benefício processado (unidade): 7.546 S 3 2 90 0 153 77.195 Operações Especiais 08 242 5031 00TZ Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) 12.450.900 08 242 5031 00TZ 0001 Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) - Nacional 12.450.900 Pessoa atendida (unidade): 7.546 S 3 1 90 0 100 12.450.900 TOTAL FISCAL 0 TOTAL SEGURIDADE 12.528.095 TOTAL - GERAL 12.528.095 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 12.528.095 Atividades 08 126 5031 2583 Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) 77.195 08 126 5031 2583 0001 Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) - Nacional 77.195 Benefício processado (unidade): 7.546 S 3 2 90 0 153 77.195 Operações Especiais 08 242 5031 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 12.450.900 08 242 5031 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 12.450.900 S 3 1 90 0 100 12.450.900 TOTAL FISCAL 0 TOTAL SEGURIDADE 12.528.095 TOTAL - GERAL 12.528.095 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 216.000 Operações Especiais 28 846 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 216.000 28 846 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 216.000 F 1 1 90 0 100 151.200 F 3 1 90 0 100 64.800 TOTAL FISCAL 216.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 216.000 *