Lei nº 14271 de 2021

Texto da norma

L14271 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 5.489.171 Atividades 12 364 5013 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 5.489.171 12 364 5013 8282 0011 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia 5.489.171 Projeto viabilizado (unidade): 1 F 4 7 90 8 100 588.220 F 4 7 90 8 188 4.900.951 TOTAL - FISCAL 5.489.171 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.489.171 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5012 Educação Profissional e Tecnológica 6.889.199 Atividades 12 363 5012 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 6.889.199 12 363 5012 20RG 0011 Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Rondônia 6.889.199 Projeto viabilizado (unidade): 10 F 4 7 90 8 100 738.248 F 4 7 90 8 188 6.150.951 TOTAL - FISCAL 6.889.199 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.889.199 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2222 Saneamento Básico 2.128.041 Atividades 10 512 2222 21CA Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) 2.128.041 10 512 2222 21CA 0023 Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Ceará 2.128.041 Domicílio atendido (unidade): 922 S 4 7 90 0 151 1.629.953 S 4 7 90 0 153 498.088 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.128.041 TOTAL - GERAL 2.128.041 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 81.878.573 Projetos 15 451 2217 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 19.040.361 15 451 2217 1D73 0244 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Município de Mucajaí - RR 19.040.361 Projeto apoiado (unidade): 170 F 4 7 40 0 100 2.040.361 F 4 7 40 0 188 17.000.000 15 244 2217 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 62.838.212 15 244 2217 7K66 0012 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Acre 38.252.681 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 7 30 0 100 5.887.155 F 4 7 30 0 188 27.262.659 F 4 7 40 0 188 4.880.495 F 4 7 90 0 188 222.372 15 244 2217 7K66 0241 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Caracaraí - RR 24.585.531 Projeto apoiado (unidade): 26 F 4 7 40 0 100 2.634.580 F 4 7 40 0 188 21.950.951 2218 Gestão de Riscos e de Desastres 8.568.162 Projetos 17 512 2218 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos 8.568.162 17 512 2218 10SG 3361 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos - No Município de Três Rios - RJ 8.568.162 Domicílio atendido (unidade): 1 S 4 7 40 0 100 918.162 S 4 7 40 0 188 7.650.000 TOTAL - FISCAL 81.878.573 TOTAL - SEGURIDADE 8.568.162 TOTAL - GERAL 90.446.735 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 5.489.171 Atividades 12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 5.489.171 12 364 5013 20RK 0011 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Rondônia 5.489.171 F 4 7 90 8 100 588.220 F 4 7 90 8 188 4.900.951 TOTAL - FISCAL 5.489.171 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.489.171 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26421 - Instituto Federal de Rondônia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5012 Educação Profissional e Tecnológica 6.889.199 Atividades 12 363 5012 20RG Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 6.889.199 12 363 5012 20RG 7038 Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos - No Estado de Rondônia 6.889.199 Projeto viabilizado (unidade): 10 F 4 7 90 8 100 738.248 F 4 7 90 8 188 6.150.951 TOTAL - FISCAL 6.889.199 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.889.199 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2222 Saneamento Básico 2.128.041 Atividades 10 512 2222 21CA Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) 2.128.041 10 512 2222 21CA 7000 Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará 2.128.041 Domicílio atendido (unidade): 922 S 4 7 30 0 151 1.629.953 S 4 7 30 0 153 498.088 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.128.041 TOTAL - GERAL 2.128.041 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 81.878.573 Projetos 15 451 2217 10T2 Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas 19.040.361 15 451 2217 10T2 0244 Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - No Município de Mucajaí - RR 19.040.361 Projeto apoiado (unidade): 170 F 4 7 40 0 100 2.040.361 F 4 7 40 0 188 17.000.000 15 244 2217 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 62.838.212 15 244 2217 7K66 0166 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Rio Branco - AC 38.252.681 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 7 30 0 100 5.887.155 F 4 7 30 0 188 27.262.659 F 4 7 40 0 188 4.880.495 F 4 7 90 0 188 222.372 15 244 2217 7K66 0237 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Alto Alegre - RR 24.585.531 Projeto apoiado (unidade): 26 F 4 7 30 0 100 2.634.580 F 4 7 30 0 188 21.950.951 2221 Recursos Hídricos 8.568.162 Projetos 18 544 2221 1851 Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto 8.568.162 18 544 2221 1851 3361 Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Município de Três Rios - RJ 8.568.162 Intervenção apoiada (unidade): 1 F 4 7 40 0 100 918.162 F 4 7 40 0 188 7.650.000 TOTAL - FISCAL 90.446.735 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.446.735 *