Lei nº 14283 de 2021

Texto da norma

L14283 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021 - Edição extra ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 128.271.000 Atividades 20 608 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 128.271.000 20 608 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 128.271.000 F 4 2 40 0 100 70.897.490 F 4 2 40 0 300 57.373.510 TOTAL - FISCAL 128.271.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 128.271.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 136.256.651 Atividades 19 572 2204 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 36.256.651 19 572 2204 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 36.256.651 F 3 2 50 0 172 6.093.877 F 4 2 50 0 172 30.162.774 19 571 2204 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 100.000.000 19 571 2204 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 100.000.000 F 3 2 90 0 180 60.000.000 F 4 2 90 0 180 40.000.000 2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 14.859.770 Atividades 19 572 2208 20I4 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 5.754.341 19 572 2208 20I4 0001 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 5.754.341 F 3 2 50 0 100 600.000 F 3 2 50 0 172 2.057.465 F 4 2 50 0 172 3.096.876 Operações Especiais 19 572 2208 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 9.105.429 19 572 2208 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 9.105.429 F 3 2 60 0 172 9.105.429 TOTAL - FISCAL 151.116.421 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 151.116.421 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 150.516.421 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 150.516.421 99 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 150.516.421 F 9 0 99 0 172 50.516.421 F 9 0 99 0 180 100.000.000 TOTAL - FISCAL 150.516.421 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.516.421 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 37.531.933 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 37.531.933 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 37.531.933 F 1 1 90 8 100 37.531.933 TOTAL - FISCAL 37.531.933 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.531.933 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 33.965.557 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 33.965.557 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 33.965.557 F 1 1 90 0 100 33.965.557 TOTAL - FISCAL 33.965.557 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 33.965.557 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 57.373.510 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 57.373.510 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 57.373.510 S 1 1 90 0 118 57.373.510 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 57.373.510 TOTAL - GERAL 57.373.510 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO III Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 150.516.421 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 150.516.421 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 150.516.421 S 1 1 90 0 118 150.516.421 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 150.516.421 TOTAL - GERAL 150.516.421 *