Lei nº 14330 de 2022

Texto da norma

L14330 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: “Art. 8º .......................................................................................................................... ................................................................................................................................................... VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Cristiane Rodrigues Britto Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022 *