Lei nº 14362 de 2022

Texto da norma

L14362 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.362, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Conversão da Medida Provisória nº 1.097, de 2022 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201o da Independência e 134o da República. Senador Rodrigo Pacheco Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022 ANEXO ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 418.000.000 ATIVIDADES 26 782 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 418.000.000 26 782 3006 219Z 6500 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Norte (Crédito Extraordinário) 133.000.000 F 4 2 90 0 100 133.000.000 26 782 3006 219Z 6501 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) 36.000.000 F 4 2 90 0 100 36.000.000 26 782 3006 219Z 6502 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) 191.000.000 F 4 2 90 0 100 191.000.000 26 782 3006 219Z 6504 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) 58.000.000 F 4 2 90 0 100 58.000.000 TOTAL – FISCAL 418.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 418.000.000 *