Lei nº 14381 de 2022

Texto da norma

L14381 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.381, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Conversão da Medida Provisória nº 1.102, de 2022 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.102, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. SENADOR RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2022 ANEXO ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2218 Gestão de Riscos e Desastres 479.866.600 Atividades 06 182 2218 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 479.866.600 06 182 2218  22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 479.866.600 F 4 2 40 0 300 479.866.600 TOTAL - FISCAL 479.866.600 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 479.866.600 *