Lei nº 14394 de 2022

Texto da norma

L14394 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.394, DE 4 DE JULHO DE 2022 Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A competição Freio de Ouro fica reconhecida como manifestação da cultura nacional. Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro, resguardadas as normas legais de proteção aos animais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2022; 201o da Independência e 134o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Gomes de Brito Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022 *