Lei nº 14410 de 2022

Texto da norma

L14410 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superavit financeiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 7.238.101 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 491.782 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 491.782 F 1 0 91 0 100 491.782 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 6.746.319 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 6.746.319 F 1 1 90 0 300 6.746.319 TOTAL - FISCAL 7.238.101 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.238.101 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 6.964.019 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 386.399 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 386.399 F 1 0 91 0 100 386.399 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 6.577.620 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 6.577.620 F 1 1 90 0 300 6.577.620 TOTAL - FISCAL 6.964.019 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.964.019 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 4.884.580 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 839.533 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 839.533 F 1 0 91 0 100 839.533 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 4.045.047 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 4.045.047 F 1 1 90 0 100 4.045.047 TOTAL - FISCAL 4.884.580 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.884.580 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 5.195.159 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 826.651 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 826.651 F 1 0 91 0 100 826.651 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 4.368.508 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 4.368.508 F 1 1 90 0 300 4.368.508 TOTAL - FISCAL 5.195.159 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.195.159 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 6.668.585 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 1.161.151 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 1.161.151 F 1 0 91 0 100 1.161.151 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 5.507.434 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 5.507.434 F 1 1 90 0 300 5.507.434 TOTAL - FISCAL 6.668.585 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.668.585 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 14.800.000 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 2.400.000 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 2.400.000 F 1 0 91 0 100 2.400.000 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 12.400.000 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 12.400.000 F 1 1 90 0 300 12.400.000 TOTAL - FISCAL 14.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.800.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.707.821 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 284.072 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 284.072 F 1 0 91 0 100 284.072 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 1.423.749 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 1.423.749 F 1 1 90 0 300 1.423.749 TOTAL - FISCAL 1.707.821 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.707.821 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 14.970.541 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 180.499 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 180.499 F 1 0 91 0 100 180.499 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 14.790.042 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 14.790.042 F 1 1 90 0 300 14.790.042 TOTAL - FISCAL 14.970.541 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.970.541 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 48.164.602 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 6.322.912 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 6.322.912 F 1 0 91 0 100 6.322.912 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 41.841.690 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 41.841.690 F 1 1 90 0 300 41.841.690 TOTAL - FISCAL 48.164.602 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 48.164.602 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 12.845.734 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 1.814.910 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 1.814.910 F 1 0 91 0 100 1.814.910 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 11.030.824 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 11.030.824 F 1 1 90 0 300 11.030.824 TOTAL - FISCAL 12.845.734 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.845.734 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 479.287 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 479.287 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 479.287 F 1 1 90 0 300 479.287 TOTAL - FISCAL 479.287 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 479.287 ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 57.183.139 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 8.964.851 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 8.964.851 F 1 0 91 0 100 8.964.851 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 48.218.288 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 48.218.288 F 1 1 90 0 300 48.218.288 TOTAL - FISCAL 57.183.139 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 57.183.139 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 6.440.300 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 608.934 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 608.934 F 1 0 91 0 100 608.934 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 5.831.366 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 5.831.366 F 1 1 90 0 300 5.831.366 TOTAL - FISCAL 6.440.300 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.440.300 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.706.693 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 68.428 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 68.428 F 1 0 91 0 100 68.428 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 1.638.265 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 1.638.265 F 1 1 90 0 300 1.638.265 TOTAL - FISCAL 1.706.693 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.706.693 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 2.164.714 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 91.237 99 999 0999 0Z00 0053 Reserva de Contingência - Financeira - No Distrito Federal 91.237 F 1 0 91 0 100 91.237 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 2.073.477 99 999 0999 0Z01 0053 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - No Distrito Federal 2.073.477 F 1 1 90 0 300 2.073.477 TOTAL - FISCAL 2.164.714 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.164.714 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 10.934.133 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 817.571 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 817.571 F 1 0 91 0 100 817.571 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 10.116.562 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 10.116.562 F 1 1 90 0 300 10.116.562 TOTAL - FISCAL 10.934.133 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.934.133 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 192.688 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 192.688 99 999 0999 0Z01 5664 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Em Brasília - DF 192.688 F 1 1 90 0 300 192.688 TOTAL - FISCAL 192.688 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 192.688 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 4.045.047 Atividades 01 032 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 4.045.047 01 032 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 4.045.047 F 3 2 90 0 100 4.045.047 TOTAL - FISCAL 4.045.047 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.045.047 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 25.258.930 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 25.258.930 99 999 0999 0Z00 0001 Reserva de Contingência - Financeira - Nacional 25.258.930 F 1 0 91 0 100 25.258.930 TOTAL - FISCAL 25.258.930 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.258.930 *