Lei nº 14411 de 2022

Texto da norma

L14411 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 312.721.134 Operações Especiais 28 846 0901 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal 312.721.134 28 846 0901 00SA 0001 Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional 312.721.134 S 3 1 90 0 300 312.721.134 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 312.721.134 TOTAL - GERAL 312.721.134 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2214 Nova Previdência 312.721.134 Operações Especiais 09 271 2214 00SJ Benefícios Previdenciários 312.721.134 09 271 2214 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 312.721.134 S 3 1 90 0 140 312.721.134 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 312.721.134 TOTAL - GERAL 312.721.134 *