Lei nº 14465 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 Conversão da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas – FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE): I – 2 (dois) CD II; e II – 6 (seis) CGE IV. Parágrafo único. A transformação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Art. 2º O caput do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores. .......................................................................................................” (NR) Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação. Art. 4º A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Sampaio Cunha Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022 ANEXO (Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) “TABELA IV Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO CD I 1 CD II . 4 SUBTOTAL . 5 2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA CGE I 5 CGE II . 5 CGE III . 20 CGE IV . 6 SUBTOTAL . 36 3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA CA II 8 SUBTOTAL . 8 4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS CCT I 13 CCT II . 5 CCT III . 14 CCT IV . 56 CCT V 1 SUBTOTAL . 89 TOTAL GERAL . 138 *