Lei nº 14477 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2022 *