Lei nº 14486 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.000.000 Projetos 02 122 0033 15Y6 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS 1.500.000 02 122 0033 15Y6 5218 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS 1.500.000 Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.500.000 02 122 0033 15Y7 Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS 900.000 02 122 0033 15Y7 5230 Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS 900.000 Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 900.000 02 122 0033 15Y8 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS 600.000 02 122 0033 15Y8 5275 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS 600.000 Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 600.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 55.000.000 Projetos 02 122 0033 15RH Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA 55.000.000 02 122 0033 15RH 2261 Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA 55.000.000 Sede implantada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 55.000.000 TOTAL - FISCAL 55.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.000.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 3.000.000 02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 3.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 55.000.000 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 55.000.000 02 122 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 55.000.000 F 3 2 90 0 100 55.000.000 TOTAL - FISCAL 55.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.000.000 *