Lei nº 14493 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 132.161.713 721 - Comunicações Postais 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 136.601.713 122 - Administração Geral 132.161.713 721 - Comunicações Postais 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713 2205 - Conecta Brasil 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000 - Ministério das Comunicações 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 111.295.908 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 111.295.908 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 111.295.908 TOTAL GERAL 111.295.908 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 111.295.908 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 132.161.713 721 - Comunicações Postais 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 136.601.713 122 - Administração Geral 132.161.713 721 - Comunicações Postais 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713 2205 - Conecta Brasil 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 111.295.908 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 111.295.908 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 111.295.908 TOTAL GERAL 111.295.908 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 111.295.908 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 132.161.713 721 - Comunicações Postais 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 136.601.713 122 - Administração Geral 132.161.713 721 - Comunicações Postais 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713 2205 - Conecta Brasil 4.440.000 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 136.601.713 TOTAL GERAL 136.601.713 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 111.295.908 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 111.295.908 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 111.295.908 TOTAL GERAL 111.295.908 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 111.295.908 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 132.161.713 Atividades 24 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 132.161.713 24 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 132.161.713 I 4-INV 2 90 0 495 132.161.713 2205 Conecta Brasil 4.440.000 Projetos 24 721 2205 146W Adequação da infraestrutura dos Correios 4.440.000 24 721 2205 146W 0001 Adequação da infraestrutura dos Correios - Nacional 4.440.000 I 4-INV 2 90 0 495 4.440.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 136.601.713 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 721 - Comunicações Postais 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 25.305.805 721 - Comunicações Postais 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622 2205 - Conecta Brasil 14.928.183 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000 - Ministério das Comunicações 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 721 - Comunicações Postais 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 25.305.805 721 - Comunicações Postais 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622 2205 - Conecta Brasil 14.928.183 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 721 - Comunicações Postais 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 25.305.805 721 - Comunicações Postais 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622 2205 - Conecta Brasil 14.928.183 TOTAL GERAL 25.305.805 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 25.305.805 TOTAL GERAL 25.305.805 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 10.377.622 Atividades 24 721 0035 20PU Manutenção da Infraestrutura dos Correios 10.377.622 24 721 0035 20PU 0001 Manutenção da Infraestrutura dos Correios - Nacional 10.377.622 I 4-INV 2 90 0 495 10.377.622 2205 Conecta Brasil 14.928.183 Projetos 24 721 2205 15VF Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios 14.928.183 24 721 2205 15VF 0001 Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios - Nacional 14.928.183 I 4-INV 2 90 0 495 14.928.183 TOTAL - INVESTIMENTOS 25.305.805 *