Lei nº 14496 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 4.428.000 Projetos 26 782 3006 7R82 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO 4.428.000 26 782 3006 7R82 0052 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - no Estado de Goiás 4.428.000 F 4 2 90 0 100 4.428.000 TOTAL - FISCAL 4.428.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.428.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.667.976 Atividades 26 121 0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 1.667.976 26 121 0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 1.667.976 F 3 2 90 0 100 1.667.976 3005 Transporte Aquaviário 2.760.024 Projetos 26 121 3005 122X Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado 1.527.960 26 121 3005 122X 0001 Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional 1.527.960 F 3 2 90 0 100 1.527.960 26 121 3005 12KP Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente 1.232.064 26 121 3005 12KP 0001 Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional 1.232.064 F 3 2 90 0 100 1.232.064 TOTAL - FISCAL 4.428.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.428.000 *