Lei nº 14499 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.499, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00 (seis milhões trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 3.204.700 25- Energia 3.131.478 TOTAL GERAL 6.336.178 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 2.189.094 126- Tecnologia da Informação 942.384 694- Serviços Financeiros 3.204.700 TOTAL GERAL 6.336.178 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 3.204.700 694- Serviços Financeiros 3.204.700 25- Energia 3.131.478 122- Administração Geral 2.189.094 126- Tecnologia da Informação 942.384 TOTAL GERAL 6.336.178 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 6.336.178 TOTAL GERAL 6.336.178 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Economia 3.204.700 32000- Ministério de Minas e Energia 3.131.478 TOTAL GERAL 6.336.178 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 6.336.178 TOTAL GERAL 6.336.178 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.336.178 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 6.336.178 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 6.336.178 TOTAL GERAL 6.336.178 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 6.336.178 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 694 - Serviços Financeiros 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 3.204.700 694- Serviços Financeiros 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.204.700 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.204.700 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.204.700 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 694 - Serviços Financeiros 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 3.204.700 694- Serviços Financeiros 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.204.700 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.204.700 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.204.700 TOTAL GERAL 3.204.700 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.204.700 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25210 - Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.204.700 Projetos 23 694 0035 3252 Instalação de Pontos de Atendimento Bancário 3.204.700 23 694 0035 3252 0031 Instalação de Pontos de Atendimento Bancário - No Estado de Minas Gerais 3.204.700 Ponto de atendimento instalado (unidade): 5 I 4-INV 4 90 0 495 3.204.700 TOTAL – INVESTIMENTOS 3.204.700 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.189.094 126 - Tecnologia da Informação 942.384 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 3.131.478 122- Administração Geral 2.189.094 126- Tecnologia da Informação 942.384 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.131.478 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.131.478 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.131.478 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.189.094 126 - Tecnologia da Informação 942.384 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 3.131.478 122- Administração Geral 2.189.094 126- Tecnologia da Informação 942.384 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 3.131.478 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 3.131.478 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 3.131.478 TOTAL GERAL 3.131.478 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 3.131.478 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32405 - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.131.478 Atividades 25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 2.189.094 25 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 2.189.094 I 4-INV 2 90 0 495 2.189.094 25 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 942.384 25 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 942.384 I 4-INV 2 90 0 495 942.384 TOTAL – INVESTIMENTOS 3.131.478 *