Lei nº 14500 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 15 - Urbanismo 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 453 - Transportes Coletivos Urbanos 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 15 - Urbanismo 2.000.000 453 - Transportes Coletivos Urbanos 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 2.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 15 - Urbanismo 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 453 - Transportes Coletivos Urbanos 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 15 - Urbanismo 2.000.000 453 - Transportes Coletivos Urbanos 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 2.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 15 - Urbanismo 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 453 - Transportes Coletivos Urbanos 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 15 - Urbanismo 2.000.000 453 - Transportes Coletivos Urbanos 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 2.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 2.000.000 TOTAL GERAL 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 2.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.000.000 Atividades 15 453 0035 21EJ Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros 2.000.000 15 453 0035 21EJ 0031 Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros - No Estado de Minas Gerais 2.000.000 Passageiro transportado (unidades por dia): 60.000 I 4-INV 2 90 0 495 2.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 2.000.000 *