Lei nº 14502 de 2022

Texto da norma

LEI Nº 14.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.853.500 Projetos 0033 15ZO Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ 02 122 3.118.500 0033 15ZO 3365 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ 02 122 3.118.500 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 3.118.500 0033 15ZP Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP 02 122 21.950.000 0033 15ZP 3433 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP - No Município de Bauru - SP 02 122 21.950.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 21.950.000 0033 15ZQ Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP 02 122 10.000.000 0033 15ZQ 3551 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP - No Município de Franca - SP 02 122 10.000.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 10.000.000 0033 15ZR Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP 02 122 3.200.000 0033 15ZR 3914 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP - No Município de São João da Boa Vista - SP 02 122 3.200.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 100 3.200.000 0033 15ZS Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC 02 122 885.000 0033 15ZS 4484 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC 02 122 885.000 Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 100 885.000 0033 15ZT Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS 02 122 700.000 0033 15ZT 5027 Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 02 122 700.000 Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 100 700.000 TOTAL - FISCAL 39.853.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.853.500 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.853.500 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 2.763.823 0033 219Z 6014 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 122 2.763.823 F 4-INV 2 90 0 100 2.763.823 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 37.089.677 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 37.089.677 F 3-ODC 2 90 0 100 9.085.000 F 4-INV 2 90 0 100 28.004.677 TOTAL - FISCAL 39.853.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.853.500 *