Lei nº 14577 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023. ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 57.721.573 Operações Especiais 0909 00SV Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) 19 571 57.721.573 0909 00SV 0001 Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional 19 571 57.721.573 F 3-ODC 2 90 0 1050 57.721.573 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 887.483.301 Atividades 2204 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 19 572 184.694.004 2204 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 19 572 184.694.004 F 3-ODC 2 50 0 1104 54.694.004 F 4-INV 2 50 0 1104 130.000.000 2204 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 272.670.145 2204 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 272.670.145 F 3-ODC 2 50 0 1050 272.670.145 2204 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 19 571 430.119.152 2204 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 19 571 430.119.152 F 3-ODC 2 90 0 1050 390.119.152 F 4-INV 2 90 0 1050 40.000.000 2206 Política Nuclear 34.300.480 Projetos 2206 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 19 572 34.300.480 2206 12P1 0001 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional 19 572 34.300.480 F 3-ODC 2 50 0 1052 24.300.480 F 4-INV 2 50 0 1052 10.000.000 2207 Programa Espacial Brasileiro 21.349.769 Atividades 2207 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 21.349.769 2207 2357 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional 19 572 21.349.769 F 3-ODC 2 50 0 1050 11.349.769 F 4-INV 2 50 0 1050 10.000.000 2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 1.090.358.487 Atividades 2208 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 322.814.619 2208 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 322.814.619 F 3-ODC 2 50 0 1107 172.814.619 F 4-INV 2 50 0 1107 150.000.000 2208 2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) 19 572 86.706.530 2208 2113 0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional 19 572 86.706.530 F 3-ODC 2 50 0 1101 50.706.530 F 4-INV 2 50 0 1101 36.000.000 2208 2119 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) 19 572 13.538.198 2208 2119 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional 19 572 13.538.198 F 3-ODC 2 50 0 1105 9.538.198 F 4-INV 2 50 0 1105 4.000.000 2208 2189 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) 19 572 62.200.252 2208 2189 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional 19 572 62.200.252 F 3-ODC 2 50 0 1108 42.200.252 F 4-INV 2 50 0 1108 20.000.000 2208 2191 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) 19 572 8.388.378 2208 2191 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional 19 572 8.388.378 F 3-ODC 2 50 0 1050 6.388.378 F 4-INV 2 50 0 1050 2.000.000 2208 2223 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) 19 572 13.880.127 2208 2223 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional 19 572 13.880.127 F 3-ODC 2 50 0 1109 9.880.127 F 4-INV 2 50 0 1109 4.000.000 2208 2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) 19 572 40.726.467 2208 2997 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional 19 572 40.726.467 F 3-ODC 2 50 0 1100 27.726.467 F 4-INV 2 50 0 1100 13.000.000 2208 4031 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) 19 572 19.440.837 2208 4031 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional 19 572 19.440.837 F 3-ODC 2 50 0 1099 13.440.837 F 4-INV 2 50 0 1099 6.000.000 2208 4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) 19 572 47.545.417 2208 4043 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional 19 572 47.545.417 F 3-ODC 2 50 0 1098 32.545.417 F 4-INV 2 50 0 1098 15.000.000 2208 4053 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) 19 572 15.296.508 2208 4053 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional 19 572 15.296.508 F 3-ODC 2 50 0 1097 10.296.508 F 4-INV 2 50 0 1097 5.000.000 2208 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) 19 572 103.278.454 2208 4156 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional 19 572 103.278.454 F 3-ODC 2 50 0 1107 73.278.454 F 4-INV 2 50 0 1107 30.000.000 2208 4185 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) 19 572 16.011.967 2208 4185 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional 19 572 16.011.967 F 4-INV 2 50 0 1110 16.011.967 2208 8563 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) 19 572 10.356.911 2208 8563 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional 19 572 10.356.911 F 3-ODC 2 50 0 1050 7.356.911 F 4-INV 2 50 0 1050 3.000.000 Operações Especiais 2208 0741 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) 19 572 118.427.018 2208 0741 0001 Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional 19 572 118.427.018 F 3-ODC 2 90 0 1052 14.579.500 F 3-ODC 2 90 0 1102 103.847.518 2208 0745 Investimento em Empresas Inovadoras 19 572 11.461.304 2208 0745 0001 Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional 19 572 11.461.304 F 5-IFI 2 90 0 1102 11.461.304 2208 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 19 572 200.285.500 2208 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 19 572 200.285.500 F 3-ODC 2 60 0 1101 200.285.500 TOTAL - FISCAL 2.091.213.610 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.091.213.610 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov. ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 2.091.213.610 Operações Especiais 0902 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) 19 572 2.091.213.610 0902 0A37 0001 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional 19 572 2.091.213.610 F 5-IFI 0 90 0 1050 231.876.362 F 5-IFI 0 90 0 1052 195.971.022 F 5-IFI 0 90 0 1097 80.520.626 F 5-IFI 0 90 0 1098 176.027.899 F 5-IFI 0 90 0 1099 76.376.299 F 5-IFI 0 90 0 1100 182.846.847 F 5-IFI 0 90 0 1101 224.032.690 F 5-IFI 0 90 0 1102 12.447.358 F 5-IFI 0 90 0 1104 70.716.480 F 5-IFI 0 90 0 1105 21.795.334 F 5-IFI 0 90 0 1106 551.436 F 5-IFI 0 90 0 1107 168.284.681 F 5-IFI 0 90 0 1108 225.908.265 F 5-IFI 0 90 0 1109 30.399.011 F 5-IFI 0 90 0 1110 19.951.640 F 5-IFI 0 90 0 1112 23.567.855 F 5-IFI 0 90 0 1118 349.933.232 F 5-IFI 0 90 0 1119 6.573 TOTAL - FISCAL 2.091.213.610 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.091.213.610 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 4.182.427.220 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 4.182.427.220 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 99 999 4.182.427.220 F 9-RES 0 99 0 1050 1.032.482.290 F 9-RES 0 99 0 1052 244.851.002 F 9-RES 0 99 0 1097 95.817.134 F 9-RES 0 99 0 1098 223.573.316 F 9-RES 0 99 0 1099 95.817.136 F 9-RES 0 99 0 1100 223.573.314 F 9-RES 0 99 0 1101 511.024.720 F 9-RES 0 99 0 1102 127.756.180 F 9-RES 0 99 0 1104 255.410.484 F 9-RES 0 99 0 1105 35.333.532 F 9-RES 0 99 0 1106 551.436 F 9-RES 0 99 0 1107 594.377.754 F 9-RES 0 99 0 1108 288.108.517 F 9-RES 0 99 0 1109 44.279.138 F 9-RES 0 99 0 1110 35.963.607 F 9-RES 0 99 0 1112 23.567.855 F 9-RES 0 99 0 1118 349.933.232 F 9-RES 0 99 0 1119 6.573 TOTAL - FISCAL 4.182.427.220 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.182.427.220 *