Lei nº 14625 de 2023
Lei
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a
- Recurso
- Lei 14625/2023
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra. Download para anexo *