Lei nº 14634 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.634, DE 25 DE JULHO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de julho de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023. ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 9.000 0032 216H 0028 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe 12 122 9.000 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 8 1000 9.000 TOTAL - FISCAL 9.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 9.000.000 Projetos 5016 15WH Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais 06 181 9.000.000 5016 15WH 2408 Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG 06 181 9.000.000 Prédio construído (percentual de execução): 9 F 4-INV 2 90 0 1444 9.000.000 TOTAL - FISCAL 9.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 127.103.032 Projetos 3006 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 14.030.000 3006 108X 0015 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Pará 26 782 30.000 Posto implantado (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 30.000 3006 108X 0052 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás 26 782 14.000.000 Posto implantado (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 14.000.000 3006 112N Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS 26 782 10.000.000 3006 112N 0043 Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 10.000.000 Obra executada (percentual): 40 F 4-INV 2 90 0 1444 10.000.000 3006 15ZV Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR 26 782 20.000.000 3006 15ZV 0014 Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR - No Estado de Roraima 26 782 20.000.000 Ponte construída (percentual de execução física): 90 F 4-INV 2 90 0 1444 20.000.000 3006 15ZW Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO 26 782 17.980.780 3006 15ZW 0017 Construção de Trecho Rodoviário - Paranã - Príncipe - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins 26 782 17.980.780 Trecho construído (quilômetro): 6 F 4-INV 2 90 0 1444 17.980.780 3006 7J39 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB 26 782 92.252 3006 7J39 0025 Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba 26 782 92.252 Trecho construído (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 92.252 3006 7V18 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA 26 782 30.000.000 3006 7V18 0029 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado da Bahia 26 782 30.000.000 Trecho construído (quilômetro): 12 F 4-INV 2 90 0 1444 30.000.000 3006 7XT1 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF 26 782 35.000.000 3006 7XT1 0053 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento DF-001/240 - Entroncamento DF-180 - na BR-080/DF - No Distrito Federal 26 782 35.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 3 F 4-INV 2 90 0 1444 35.000.000 TOTAL - FISCAL 127.103.032 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 127.103.032 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 460.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 26 122 460.000 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 26 122 460.000 Agente público beneficiado (unidade): 4 F 3-ODC 2 90 0 1052 460.000 TOTAL - FISCAL 460.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 460.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 3.000.000.000 Operações Especiais 0903 00UV Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 28 845 3.000.000.000 0903 00UV 0001 Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Nacional 28 845 3.000.000.000 Transferência efetivada (unidade): 1 F 3-ODC 1 30 0 1444 1.500.000.000 F 3-ODC 1 40 0 1444 1.500.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5012 Educação Profissional e Tecnológica 9.000 Atividades 5012 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 12 363 9.000 5012 2994 0028 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Sergipe 12 363 9.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.000 TOTAL - FISCAL 9.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 9.000.000 Atividades 5016 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 9.000.000 5016 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 9.000.000 Operação realizada (unidade): 767 F 4-INV 2 90 0 1444 9.000.000 TOTAL - FISCAL 9.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 127.103.032 Atividades 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 782 20.000.000 3006 219Z 0050 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste 26 782 20.000.000 Infraestrutura mantida (unidade): 90 F 4-INV 2 90 0 1444 20.000.000 Projetos 3006 105S Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA 26 782 30.000.000 3006 105S 0029 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia 26 782 30.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 12 F 4-INV 2 90 0 1444 30.000.000 3006 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 14.030.000 3006 108X 0021 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão 26 782 14.030.000 Posto implantado (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 14.030.000 3006 13OZ Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO 26 782 17.980.780 3006 13OZ 0017 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO - No Estado do Tocantins 26 782 17.980.780 Trecho construído (quilômetro): 6 F 4-INV 2 90 0 1444 17.980.780 3006 13YE Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB 26 782 92.252 3006 13YE 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba 26 782 92.252 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 92.252 3006 7I71 Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO 26 782 15.000.000 3006 7I71 5545 Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO 26 782 15.000.000 Contorno construído (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 15.000.000 3006 7L04 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS 26 782 5.000.000 3006 7L04 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 5.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 39 F 4-INV 2 90 0 1444 5.000.000 3006 7V99 Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR 26 782 20.000.000 3006 7V99 0014 Construção de Trecho Rodoviário - Bonfim - Normandia - na BR-401/RR - No Estado de Roraima 26 782 20.000.000 Trecho construído (quilômetro): 2 F 4-INV 2 90 0 1444 20.000.000 3006 7X78 Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS 26 782 5.000.000 3006 7X78 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 5.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 5.000.000 TOTAL - FISCAL 127.103.032 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 127.103.032 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5025 Cultura 46.708.000 Atividades 5025 20ZG Formulação e Gestão da Política Cultural 13 392 25.468.000 5025 20ZG 0001 Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional 13 392 25.468.000 Política implementada (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 1444 25.468.000 5025 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva 13 392 21.240.000 5025 215G 0001 Implementação da Política Nacional de Cultura Viva - Nacional 13 392 21.240.000 Política implementada (unidade): 4 F 4-INV 2 90 0 1444 21.240.000 TOTAL - FISCAL 46.708.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.708.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5025 Cultura 2.953.292.000 Atividades 5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 953.292.000 5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 953.292.000 Projeto apoiado (unidade): 1.800 F 3-ODC 2 30 0 1444 476.646.000 F 3-ODC 2 40 0 1444 476.646.000 5025 8106 Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual 13 392 2.000.000.000 5025 8106 0001 Apoio a Projetos Audiovisuais Específicos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional 13 392 2.000.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 30 0 1444 1.000.000.000 F 3-ODC 2 40 0 1444 1.000.000.000 TOTAL - FISCAL 2.953.292.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.953.292.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 460.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 26 122 460.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 26 122 460.000 Agente público beneficiado (unidade): 7 F 3-ODC 2 90 0 1052 460.000 TOTAL - FISCAL 460.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 460.000 *