Lei nº 14703 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023. ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 80.000.000 Projetos 6011 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 80.000.000 6011 1211 0001 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional 05 244 80.000.000 Projeto apoiado (unidade): 100 F 3-ODC 2 90 0 3000 3.200.000 F 4-INV 2 40 0 3000 76.800.000 TOTAL - FISCAL 80.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 632.145.545 Operações Especiais 2217 00VH Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional 15 451 632.145.545 2217 00VH 0001 Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional 15 451 632.145.545 Projeto apoiado (unidade): 41 F 4-INV 2 90 0 1000 632.145.545 TOTAL - FISCAL 632.145.545 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 632.145.545 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 180.000.000 Operações Especiais 2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 180.000.000 2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 180.000.000 Projeto apoiado (unidade): 20 F 4-INV 2 90 0 1000 180.000.000 TOTAL - FISCAL 180.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 180.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 246.000.000 Operações Especiais 2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 246.000.000 2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 246.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4-INV 2 40 0 1000 246.000.000 TOTAL - FISCAL 246.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 246.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 44.000.000 Atividades 5031 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 08 244 44.000.000 5031 219G 0001 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional 08 244 44.000.000 S 3-ODC 2 41 0 1002 44.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 44.000.000 TOTAL - GERAL 44.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2219 Mobilidade Urbana 602.145.545 Operações Especiais 2219 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 15 451 602.145.545 2219 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 15 451 602.145.545 Projeto apoiado (unidade): 1.000 F 4-INV 2 40 0 1000 602.145.545 TOTAL - FISCAL 602.145.545 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 602.145.545 *