Lei nº 14708 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023. ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 26.050.043 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005- Transporte Aquaviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 26.050.043 Projetos 26 784 3005 12LG Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) 26.050.043 26 784 3005 12LG 0033 Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 26.050.043 Obra executada (percentual de execução física): 19 I 4-INV 2 90 0 1495 26.050.043 TOTAL - INVESTIMENTOS 26.050.043 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 26.050.043 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005- Transporte Aquaviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 26.050.043 784- Transporte Hidroviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 26.050.043 TOTAL GERAL 26.050.043 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 26.050.043 Projetos 26 784 3005 15YE Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro 26.050.043 26 784 3005 15YE 3341 Dragagem e Derrocagem no Canal de Acesso ao Cais da Gamboa do Porto do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ 26.050.043 Dragagem realizada (metro cúbico): 29 I 4-INV 2 90 0 1495 26.050.043 TOTAL - INVESTIMENTOS 26.050.043 *