Lei nº 14709 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.709, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões cento e setenta e oito mil e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 40.495.365,00 (quarenta milhões quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 442.682.703,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e três reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023. ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.893.920 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 5.893.920 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 5.893.920 F 3-ODC 2 90 0 1050 361.768 F 3-ODC 2 90 0 3050 5.532.152 TOTAL - FISCAL 5.893.920 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.893.920 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 981.374 Atividades 5016 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 981.374 5016 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 981.374 F 3-ODC 2 90 0 1050 981.374 TOTAL - FISCAL 981.374 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 981.374 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5015 Justiça 96.542 Atividades 5015 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 96.542 5015 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 96.542 F 3-ODC 2 90 0 1050 96.542 TOTAL - FISCAL 96.542 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 96.542 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.299.766 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 299.766 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 299.766 F 3-ODC 2 90 0 3053 299.766 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 25 131 5.000.000 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 25 131 5.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000 F 3-ODC 2 90 0 3053 3.200.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.471.181 Operações Especiais 0909 00OE Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos 28 846 4.471.181 0909 00OE 0001 Remuneração da Empresa Pré-Sal Petróleo S.A. pela Gestão de Contratos - Nacional 28 846 4.471.181 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.471.181 TOTAL - FISCAL 9.770.947 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.770.947 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2206 Política Nuclear 9.911.149 Atividades 2206 20V1 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia 25 572 9.911.149 2206 20V1 0001 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia - Nacional 25 572 9.911.149 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.911.149 3001 Energia Elétrica 5.118.844 Atividades 3001 21BE Fabricação de equipamentos destinados a indústria de petróleo e gás, offshore e outros 25 751 5.118.844 3001 21BE 0001 Fabricação de equipamentos destinados a indústria de petróleo e gás, offshore e outros - Nacional 25 751 5.118.844 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.118.844 TOTAL - FISCAL 15.029.993 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.029.993 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4004 Transparência, Integridade e Combate à Corrupção 3.503.514 Atividades 4004 2D58 Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição 04 124 3.503.514 4004 2D58 0001 Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional 04 124 3.503.514 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.963.602 F 4-INV 2 90 0 1000 539.912 TOTAL - FISCAL 3.503.514 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.503.514 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 985.654 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 985.654 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 985.654 F 3-ODC 2 90 0 1120 985.654 TOTAL - FISCAL 985.654 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 985.654 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 164.115 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13 122 104.115 0032 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 13 122 104.115 F 3-ODC 2 90 0 1000 104.115 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 13 128 60.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 13 128 60.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 60.000 TOTAL - FISCAL 164.115 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.115 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.500.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.500.000 F 4-INV 2 90 0 1444 1.500.000 5025 Cultura 5.299.010 Atividades 5025 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 3.299.010 5025 211F 0001 Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 3.299.010 F 3-ODC 2 90 0 1444 3.299.010 Projetos 5025 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 13 392 2.000.000 5025 14U2 0001 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional 13 392 2.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 2.000.000 TOTAL - FISCAL 6.799.010 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.799.010 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais 2.909.785 Atividades 1041 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 18 541 2.909.785 1041 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 18 541 2.909.785 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.909.785 TOTAL - FISCAL 2.909.785 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.909.785 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2209 Brasil, Nosso Propósito 1.153.389 Atividades 2209 20U4 Governança do Patrimônio Imobiliário da União 04 127 1.153.389 2209 20U4 0001 Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 04 127 1.153.389 F 3-ODC 2 90 0 3033 1.153.389 TOTAL - FISCAL 1.153.389 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.153.389 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.500.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 6.500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 6.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 5.500.000 F 4-INV 2 90 0 1444 1.000.000 TOTAL - FISCAL 6.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.500.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 25.332.739 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 25.332.739 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 25.332.739 F 3-ODC 2 90 0 3050 8.732.739 F 4-INV 2 90 0 3050 16.600.000 1031 Agropecuária Sustentável 8.692.600 Atividades 1031 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar 20 605 8.582.000 1031 20Y7 0001 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional 20 605 8.582.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 6.182.000 F 4-INV 2 90 0 3050 2.400.000 1031 2137 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários 20 125 110.600 1031 2137 0001 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários - Nacional 20 125 110.600 F 3-ODC 2 90 0 3050 36.000 F 4-INV 2 90 0 3050 74.600 TOTAL - FISCAL 34.025.339 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.025.339 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 7.600.000 Atividades 5031 8249 Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social 08 122 6.000.000 5031 8249 0001 Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social - Nacional 08 122 6.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1444 6.000.000 5031 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 1.600.000 5031 8893 0001 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional 08 244 1.600.000 S 3-ODC 2 90 0 1444 1.600.000 5033 Segurança Alimentar e Nutricional 25.000.000 Atividades 5033 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 25.000.000 5033 20GD 0001 Inclusão Produtiva Rural - Nacional 08 244 25.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1444 25.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 32.600.000 TOTAL - GERAL 32.600.000 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4005 Proteção Jurídica da União 1.739.873 Atividades 4005 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais 03 092 1.739.873 4005 2674 0001 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional 03 092 1.739.873 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.739.873 TOTAL - FISCAL 1.739.873 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.739.873 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2223 A Hora do Turismo 316.843.119 Operações Especiais 2223 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 316.843.119 2223 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 23 695 316.843.119 F 5-IFI 0 90 0 1052 316.843.119 TOTAL - FISCAL 316.843.119 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 316.843.119 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 40.495.365 Operações Especiais 2217 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 40.495.365 2217 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 40.495.365 F 5-IFI 0 90 0 3050 40.495.365 TOTAL - FISCAL 40.495.365 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.495.365 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 3.686.129 Atividades 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 3.686.129 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 14 422 3.686.129 F 3-ODC 2 40 0 1000 260.047 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.426.082 F 4-INV 2 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 3.686.129 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.686.129 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2212 Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade 5.893.920 Atividades 2212 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 22 571 1.178.066 2212 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 22 571 1.178.066 F 3-ODC 2 50 0 1050 361.768 F 3-ODC 2 50 0 3050 816.298 2212 214I Gestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade 22 665 4.715.854 2212 214I 0001 Gestão da metrologia legal e de avaliação da conformidade - Nacional 22 665 4.715.854 F 3-ODC 2 90 0 3050 4.715.854 TOTAL - FISCAL 5.893.920 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.893.920 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 981.374 Operações Especiais 0910 0122 Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) 28 846 981.374 0910 0122 0002 Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL (MJ) - Exterior 28 846 981.374 F 3-ODC 2 80 0 1050 981.374 TOTAL - FISCAL 981.374 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 981.374 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 95.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 14 122 95.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 14 122 95.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 95.000 5015 Justiça 1.542 Operações Especiais 5015 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 14 211 1.542 5015 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 14 211 1.542 F 3-ODC 2 80 0 1050 1.542 TOTAL - FISCAL 96.542 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 96.542 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2206 Política Nuclear 15.500.940 Atividades 2206 20I3 Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas 25 543 15.500.940 2206 20I3 0001 Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional 25 543 15.500.940 F 4-INV 2 90 0 1000 15.500.940 3001 Energia Elétrica 9.300.000 Atividades 3001 21E5 Planejamento e Coordenação da Política de Energia Nuclear 25 752 9.300.000 3001 21E5 0001 Planejamento e Coordenação da Política de Energia Nuclear - Nacional 25 752 9.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1046 9.300.000 TOTAL - FISCAL 24.800.940 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.800.940 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.503.514 Atividades 0032 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 04 122 3.503.514 0032 219Z 0001 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional 04 122 3.503.514 F 4-INV 2 90 0 1000 3.503.514 TOTAL - FISCAL 3.503.514 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.503.514 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 985.654 Atividades 2205 2B68 Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações 24 422 985.654 2205 2B68 0001 Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações - Nacional 24 422 985.654 F 3-ODC 2 90 0 1120 985.654 TOTAL - FISCAL 985.654 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 985.654 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 164.115 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 164.115 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 164.115 F 3-ODC 2 90 0 1000 164.115 TOTAL - FISCAL 164.115 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.115 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5025 Cultura 6.799.010 Atividades 5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 6.799.010 5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 6.799.010 F 3-ODC 2 90 0 1444 6.799.010 TOTAL - FISCAL 6.799.010 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.799.010 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1041 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais 2.909.785 Atividades 1041 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 18 571 2.909.785 1041 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 18 571 2.909.785 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 50 0 1000 2.909.785 TOTAL - FISCAL 2.909.785 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.909.785 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2209 Brasil, Nosso Propósito 1.153.389 Atividades 2209 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal 04 121 1.153.389 2209 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional 04 121 1.153.389 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.153.389 TOTAL - FISCAL 1.153.389 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.153.389 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 6.500.000 Atividades 1031 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 6.500.000 1031 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 6.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 5.500.000 F 4-INV 2 90 0 1444 1.000.000 TOTAL - FISCAL 6.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.500.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 34.025.339 Atividades 1031 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 34.025.339 1031 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 34.025.339 F 3-ODC 2 90 0 1060 34.025.339 TOTAL - FISCAL 34.025.339 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.025.339 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5033 Segurança Alimentar e Nutricional 25.000.000 Atividades 5033 8948 Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos 08 511 25.000.000 5033 8948 0001 Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional 08 511 25.000.000 S 3-ODC 2 30 0 1444 25.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 25.000.000 TOTAL - GERAL 25.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 7.600.000 Atividades 5031 219F Ações de Proteção Social Especial 08 244 7.600.000 5031 219F 0001 Ações de Proteção Social Especial - Nacional 08 244 7.600.000 S 3-ODC 2 41 0 1444 7.600.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 7.600.000 TOTAL - GERAL 7.600.000 ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4005 Proteção Jurídica da União 1.739.873 Atividades 4005 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais 03 092 1.739.873 4005 2674 0002 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Exterior 03 092 1.739.873 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.739.873 TOTAL - FISCAL 1.739.873 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.739.873 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 316.843.119 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 316.843.119 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 99 999 316.843.119 F 9-RES 0 99 0 1050 58.603.248 F 9-RES 0 99 0 1052 258.239.871 TOTAL - FISCAL 316.843.119 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 316.843.119 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 3.686.129 Atividades 5034 21AS Fortalecimento da Família 14 422 3.686.129 5034 21AS 0001 Fortalecimento da Família - Nacional 14 422 3.686.129 F 3-ODC 2 40 0 1000 260.047 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.216.082 F 4-INV 2 90 0 1000 210.000 TOTAL - FISCAL 3.686.129 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.686.129 *