Lei nº 14727 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 (quinze bilhões duzentos e vinte e três milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, no valor de R$ 15.015.712.351,00 (quinze bilhões quinze milhões setecentos e doze mil trezentos e cinquenta e um reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 207.439.016,00 (duzentos e sete milhões quatrocentos e trinta e nove mil e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 104.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 20 122 104.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 20 122 104.000 Agente público beneficiado (unidade): 5 F 3-ODC 2 90 0 1000 104.000 TOTAL - FISCAL 104.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.800 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 10.800 0032 216H 0033 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro 12 122 10.800 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 8 1000 10.800 TOTAL - FISCAL 10.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.800 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 3.000.000 Projetos 5016 15UP Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS 06 181 2.500.000 5016 15UP 5258 Construção da Delegacia de Ponta Porã/MS - No Município de Ponta Porã - MS 06 181 2.500.000 Prédio construído (percentual de execução): 10 F 4-INV 2 90 0 1019 2.500.000 5016 163U Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal 06 181 500.000 5016 163U 3341 Implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal - No Município do Rio de Janeiro - RJ 06 181 500.000 Prédio construído (percentual de execução): 4 F 4-INV 2 90 0 1019 500.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 5.000.000 Operações Especiais 5016 00CA Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 06 128 5.000.000 5016 00CA 0001 Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI - Nacional 06 128 5.000.000 Bolsa concedida (unidade): 5.555 F 3-ODC 1 90 0 1050 2.704.521 F 3-ODC 1 90 0 1052 981.979 F 3-ODC 1 90 0 1444 1.313.500 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 28.387.000 Atividades 3005 212A Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos 26 784 22.000.000 3005 212A 0020 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste 26 784 2.000.000 Porto atendido (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 2.000.000 3005 212A 0040 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul 26 784 20.000.000 Porto atendido (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 4.960.000 F 4-INV 2 90 0 1444 15.040.000 Projetos 3005 127G Construção de Terminais Fluviais 26 784 1.387.000 3005 127G 0251 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Abaetetuba - PA 26 784 1.195.000 Obra executada (percentual): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 1.195.000 3005 127G 0262 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Augusto Corrêa - PA 26 784 10.000 Obra executada (percentual): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 10.000 3005 127G 0282 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Cametá - PA 26 784 45.000 Obra executada (percentual): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 45.000 3005 127G 6508 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Belém - PA (Belém Mosqueiro) 26 784 137.000 Obra executada (percentual): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 137.000 3005 15NW Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL 26 784 5.000.000 3005 15NW 1795 Construção de Edificação para Recepção de Passageiros do Porto de Maceió/AL - No Município de Maceió - AL 26 784 5.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 5.000.000 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 31.578.288 Projetos 3006 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 1.079.102 3006 108X 0052 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás 26 782 1.079.102 Posto implantado (unidade): 1 F 4-INV 2 90 0 1020 437.724 F 4-INV 2 90 0 1444 641.378 3006 113X Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN 26 782 11.040.903 3006 113X 1196 Construção de Contorno Rodoviário em Caicó - na BR-427/RN - No Município de Caicó - RN 26 782 11.040.903 F 4-INV 2 90 0 1444 11.040.903 3006 163V Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL 26 782 2.000.000 3006 163V 1795 Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL - No Município de Maceió - AL 26 782 2.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 2.000.000 3006 163W Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA 26 782 5.000.000 3006 163W 2025 Construção de Trecho Rodoviário - Cocos - Div BA/GO - na BR-030/BA - No Município de Cocos - BA 26 782 5.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 5.000.000 3006 163X Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG 26 782 1.000.000 3006 163X 5541 Construção da Ponte sobre o Rio Paranaíba em Itumbiara/GO e seus Acessos - na BR 153/GO/MG - No Município de Itumbiara - GO 26 782 1.000.000 Obra executada (percentual de execução): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 1.000.000 3006 3E50 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ 26 782 10.458.283 3006 3E50 0033 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-101 (Manilha) - Entroncamento BR-116 (Santa Guilhermina) - na BR-493/RJ - No Estado do Rio de Janeiro 26 782 10.458.283 F 4-INV 2 90 0 1444 10.458.283 3006 7M95 Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG 26 782 1.000.000 3006 7M95 2408 Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte - nas BRs 040/135/262/381/MG - No Município de Belo Horizonte - MG 26 782 1.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4-INV 2 90 0 1444 1.000.000 TOTAL - FISCAL 59.965.288 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.965.288 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 6.000.000 Operações Especiais 0910 00VY Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana 28 846 6.000.000 0910 00VY 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção da Cultura e da Economia Criativa no Brasil e na Região Ibero-americana - Exterior 28 846 6.000.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 532.172 F 3-ODC 2 80 0 1444 5.467.828 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5025 Cultura 3.000.000 Atividades 5025 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 13 571 3.000.000 5025 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 13 571 3.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.700.000 F 3-ODC 2 90 0 1052 1.300.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 52.078.602 Projetos 6011 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 52.078.602 6011 1211 0001 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional 05 244 50.000.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 3-ODC 2 90 0 1444 2.000.000 F 4-INV 2 40 0 1444 48.000.000 6011 1211 0247 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Rorainópolis - RR 05 244 2.078.602 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 1000 83.144 F 4-INV 2 30 0 1000 1.995.458 TOTAL - FISCAL 52.078.602 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 52.078.602 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 6.000.000 Projetos 3004 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 26 781 5.000.000 3004 14UB 0101 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ariquemes - RO 26 781 5.000.000 Aeroporto adequado (percentual de execução física): 5 F 4-INV 2 90 0 1444 5.000.000 3004 15YQ Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS 26 781 1.000.000 3004 15YQ 5071 Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS 26 781 1.000.000 Aeroporto adequado (percentual de execução): 4 F 4-INV 2 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 72.280.326 Operações Especiais 0909 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) 28 846 72.280.326 0909 00P4 0001 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial (Leis nº 12.844/2013 e nº 13.340/2016) - Nacional 28 846 72.280.326 F 3-ODC 1 90 0 1000 72.280.326 TOTAL - FISCAL 72.280.326 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 72.280.326 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 15.015.712.351 Operações Especiais 0903 00VP Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 28 845 8.715.500.000 0903 00VP 0001 Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - Nacional 28 845 8.715.500.000 F 3-ODC 1 30 0 1000 8.715.500.000 0903 00VZ Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 28 845 2.003.711.518 0903 00VZ 0001 Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional 28 845 2.003.711.518 F 3-ODC 1 30 0 1000 2.003.711.518 0903 00W0 Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 28 845 4.296.500.833 0903 00W0 0001 Transferência Temporária ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023 - Nacional 28 845 4.296.500.833 F 3-ODC 1 40 0 1000 4.296.500.833 TOTAL - FISCAL 15.015.712.351 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.015.712.351 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2203 Pesquisa e Inovação Agropecuária 104.000 Atividades 2203 20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária 20 572 104.000 2203 20Y6 0001 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional 20 572 104.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 104.000 TOTAL - FISCAL 104.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 10.800 Atividades 5013 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 10.800 5013 8282 0033 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 10.800 F 3-ODC 2 90 8 1000 10.800 TOTAL - FISCAL 10.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.800 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 3.000.000 Projetos 5016 155H Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG 06 181 800.000 5016 155H 2762 Construção da Delegacia de Juiz de Fora/MG - No Município de Juiz de Fora - MG 06 181 800.000 Prédio construído (percentual de execução): 1 F 4-INV 2 90 0 1019 800.000 5016 15F9 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal 06 181 800.000 5016 15F9 0001 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional 06 181 800.000 F 4-INV 2 90 0 1019 800.000 5016 15XB Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF 06 181 1.400.000 5016 15XB 5664 Construção do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIREX/PF - Em Brasília - DF 06 181 1.400.000 F 4-INV 2 90 0 1019 1.400.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 5.000.000 Atividades 5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 5.000.000 5016 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 5.000.000 F 3-ODC 1 90 0 1050 2.704.521 F 3-ODC 1 90 0 1052 981.979 F 3-ODC 1 90 0 1444 1.313.500 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 23.387.000 Atividades 3005 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 23.387.000 3005 219Z 6037 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco 26 784 6.200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.200.000 3005 219Z 6041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai 26 784 17.187.000 F 4-INV 2 90 0 1444 17.187.000 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 36.578.288 Projetos 3006 105S Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA 26 782 5.000.000 3006 105S 0029 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SE/BA - Entroncamento BR-324 - na BR-101/BA - No Estado da Bahia 26 782 5.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 5.000.000 3006 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 1.079.102 3006 108X 0021 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão 26 782 641.378 F 4-INV 2 90 0 1444 641.378 3006 108X 0024 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 437.724 F 3-ODC 2 90 0 1020 437.724 3006 13YE Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB 26 782 1.000.000 3006 13YE 0025 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba 26 782 1.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 1.000.000 3006 7624 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL 26 782 17.458.283 3006 7624 0027 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa AL/PE - Divisa AL/SE - na BR-101/AL - No Estado de Alagoas 26 782 17.458.283 F 4-INV 2 90 0 1444 17.458.283 3006 7S75 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN 26 782 11.040.903 3006 7S75 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 11.040.903 F 4-INV 2 90 0 1444 11.040.903 3006 7XM3 Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO 26 782 1.000.000 3006 7XM3 0052 Adequação de Trecho Rodoviário - km 65 - km 187 - na BR-070/GO - No Estado de Goiás 26 782 1.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 1.000.000 TOTAL - FISCAL 59.965.288 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.965.288 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.920.569 Operações Especiais 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 1.920.569 0910 00OQ 0001 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 38.397 F 3-ODC 2 80 0 1444 38.397 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 1.882.172 F 3-ODC 2 80 0 1000 532.172 F 3-ODC 2 80 0 1444 1.350.000 5025 Cultura 4.079.431 Atividades 5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 4.079.431 5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 4.079.431 Projeto apoiado (unidade): 5 F 3-ODC 2 90 0 1444 4.079.431 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.500.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.300.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1052 1.300.000 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 13 131 200.000 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 13 131 200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 200.000 5025 Cultura 1.500.000 Atividades 5025 20ZI Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) 13 392 1.500.000 5025 20ZI 0001 Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional 13 392 1.500.000 Projeto apoiado (unidade): 81 F 3-ODC 2 60 0 1000 700.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 800.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6011 Cooperação com o Desenvolvimento Nacional 52.078.602 Projetos 6011 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 52.078.602 6011 1211 0238 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Boa Vista - RR 05 244 2.078.602 F 3-ODC 2 90 0 1000 83.144 F 4-INV 2 30 0 1000 1.995.458 6011 1211 0638 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Imperatriz - MA 05 244 30.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 1.200.000 F 4-INV 2 40 0 1444 28.800.000 6011 1211 0734 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de São Luís - MA 05 244 20.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 800.000 F 4-INV 2 40 0 1444 19.200.000 TOTAL - FISCAL 52.078.602 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 52.078.602 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 6.000.000 Atividades 3004 210F Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) 26 122 5.000.000 3004 210F 0001 Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional 26 122 5.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 5.000.000 Projetos 3004 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 26 781 1.000.000 3004 14UB 5071 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS 26 781 1.000.000 Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4 F 4-INV 2 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 72.280.326 Operações Especiais 1031 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 608 72.280.326 1031 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 608 72.280.326 F 3-ODC 1 90 0 1000 72.280.326 TOTAL - FISCAL 72.280.326 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 72.280.326 *