Lei nº 14762 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023. ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.512.332 Projetos 0033 103F Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS 02 122 1.910.846 0033 103F 5218 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS 02 122 1.910.846 Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 2 F 4-INV 2 90 0 1000 1.910.846 0033 1J08 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS 02 122 601.486 0033 1J08 5250 Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS - No Município de Naviraí - MS 02 122 601.486 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 3 F 4-INV 2 90 0 1000 601.486 TOTAL - FISCAL 2.512.332 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.512.332 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.055.222 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.055.222 0033 219Z 6012 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 122 1.055.222 Infraestrutura mantida (unidade): 2 F 4-INV 2 90 0 1000 1.055.222 TOTAL - FISCAL 1.055.222 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.055.222 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 600.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 600.000 0033 219Z 0017 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Tocantins 02 122 600.000 Infraestrutura mantida (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 1000 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.512.332 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 2.512.332 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 2.512.332 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.512.332 F 4-INV 2 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 2.512.332 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.512.332 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.055.222 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 1.055.222 0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 061 1.055.222 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.055.222 TOTAL - FISCAL 1.055.222 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.055.222 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 600.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 600.000 0033 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 02 122 600.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 *