Lei nº 14763 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023. ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 129.908.544 Atividades 0032 21EU Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS 09 122 129.908.544 0032 21EU 0001 Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS - Nacional 09 122 129.908.544 S 1-PES 1 90 0 1000 129.908.544 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 129.908.544 TOTAL - GERAL 129.908.544 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 129.908.544 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 129.908.544 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 129.908.544 F 1-PES 1 90 0 1000 129.908.544 TOTAL - FISCAL 129.908.544 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 129.908.544 *