Lei nº 14764 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023. ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.220.000 Projetos 0033 163S Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP 02 122 3.790.000 0033 163S 3982 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP 02 122 3.790.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 3.790.000 0033 163T Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS 02 122 5.430.000 0033 163T 5224 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS 02 122 5.430.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 5.430.000 TOTAL - FISCAL 9.220.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.220.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.435.000 Projetos 0033 163Y Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO 02 122 2.435.000 0033 163Y 5512 Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO 02 122 2.435.000 Terreno adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 2.435.000 TOTAL - FISCAL 2.435.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.435.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.000.000 Projetos 0033 161H Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife 02 122 39.000.000 0033 161H 1695 Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE 02 122 39.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 39.000.000 TOTAL - FISCAL 39.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 130.329 Projetos 0033 10WS Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM 02 122 130.329 0033 10WS 0211 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM 02 122 130.329 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 130.329 TOTAL - FISCAL 130.329 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 130.329 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.790.000 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 3.790.000 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 3.790.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.790.000 TOTAL - FISCAL 3.790.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.790.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.430.000 Projetos 0033 15TM Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" 02 122 5.430.000 0033 15TM 3928 Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP 02 122 5.430.000 F 5-IFI 2 90 0 1000 5.430.000 TOTAL - FISCAL 5.430.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.430.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.435.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 2.435.000 0033 20GP 0001 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional 02 122 2.435.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.435.000 TOTAL - FISCAL 2.435.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.435.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 39.130.329 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 39.130.329 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 39.130.329 F 3-ODC 2 90 0 1000 39.130.329 TOTAL - FISCAL 39.130.329 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.130.329 *