Lei nº 14772 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria das empresas, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cristina Kiomi Mori Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra. ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 442.700 26- Transporte 19.076.960 TOTAL GERAL 19.519.660 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 17.500 126- Tecnologia da Informação 425.200 784- Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.519.660 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 442.700 122- Administração Geral 17.500 126- Tecnologia da Informação 425.200 26- Transporte 19.076.960 784- Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.519.660 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700 3005- Transporte Aquaviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.519.660 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 442.700 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 19.076.960 TOTAL GERAL 19.519.660 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 19.519.660 TOTAL GERAL 19.519.660 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.519.660 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.519.660 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.519.660 TOTAL GERAL 19.519.660 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.519.660 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 17.500 126 - Tecnologia da Informação 425.200 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 442.700 122- Administração Geral 17.500 126- Tecnologia da Informação 425.200 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 442.700 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 442.700 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 442.700 TOTAL GERAL 442.700 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 442.700 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 17.500 126 - Tecnologia da Informação 425.200 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 442.700 122- Administração Geral 17.500 126- Tecnologia da Informação 425.200 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 442.700 TOTAL GERAL 442.700 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 442.700 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 442.700 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 442.700 TOTAL GERAL 442.700 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 442.700 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 442.700 Atividades 23 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 17.500 23 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 17.500 I 4-INV 2 90 0 1495 17.500 23 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 425.200 23 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 425.200 I 4-INV 2 90 0 1495 425.200 TOTAL - INVESTIMENTOS 442.700 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 19.076.960 784- Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.076.960 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.076.960 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.076.960 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 19.076.960 784- Transporte Hidroviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 19.076.960 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 19.076.960 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 19.076.960 TOTAL GERAL 19.076.960 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 19.076.960 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 19.076.960 Projetos 26 784 3005 1C67 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) 19.076.960 26 784 3005 1C67 0035 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo 19.076.960 Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2 I 4-INV 2 90 0 1495 19.076.960 TOTAL - INVESTIMENTOS 19.076.960 *