Lei nº 14776 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 10.950.000 Projetos 5016 154T Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF 06 181 10.950.000 5016 154T 0001 Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional 06 181 10.950.000 F 4-INV 7 90 0 1000 10.950.000 TOTAL - FISCAL 10.950.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.950.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 10.950.000 Projetos 5016 154T Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF 06 181 10.950.000 5016 154T 7026 Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro 06 181 10.950.000 F 4-INV 7 90 0 1000 10.950.000 TOTAL - FISCAL 10.950.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.950.000 *