Lei nº 14777 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00 (cinco milhões oitenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.683.812 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 780.733 0033 219Z 6044 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 122 780.733 F 3-ODC 2 90 0 1000 23.000 F 4-INV 2 90 0 1000 757.733 Projetos 0033 14YI Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT 02 122 903.079 0033 14YI 5333 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT 02 122 903.079 F 4-INV 2 90 0 1000 903.079 TOTAL - FISCAL 1.683.812 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.683.812 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 250.000 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 250.000 0033 216H 6012 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 122 250.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 250.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 200.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 200.000 0033 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 02 122 200.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 958.987 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 958.987 0033 4256 0032 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo 02 122 958.987 F 3-ODC 2 90 0 1000 958.987 TOTAL - FISCAL 958.987 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 958.987 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 108.829 Atividades 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 108.829 0033 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 02 122 108.829 F 3-ODC 2 90 0 1000 108.829 TOTAL - FISCAL 108.829 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 108.829 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 501.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 501.000 0033 4256 0022 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí 02 122 501.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 501.000 TOTAL - FISCAL 501.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 501.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.385.000 Projetos 0031 12DN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.385.000 0031 12DN 3341 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.385.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.385.000 TOTAL - FISCAL 1.385.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.385.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.683.812 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 780.733 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 780.733 F 3-ODC 2 90 0 1000 780.733 Projetos 0033 12RS Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT 02 122 903.079 0033 12RS 5317 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT 02 122 903.079 F 4-INV 2 90 0 1000 903.079 TOTAL - FISCAL 1.683.812 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.683.812 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 250.000 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 250.000 0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 061 250.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 250.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 200.000 Atividades 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 200.000 0033 4224 6018 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 02 061 200.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.568.816 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.568.816 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 1.568.816 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.568.816 TOTAL - FISCAL 1.568.816 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.568.816 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.385.000 Atividades 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 1.385.000 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 1.385.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.385.000 TOTAL - FISCAL 1.385.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.385.000 *