Lei nº 14778 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00 (três milhões cento e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 849.661 Atividades 5016 21EO Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional 06 421 849.661 5016 21EO 0001 Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional 06 421 849.661 Ação apoiada (unidade): 6 F 4-INV 6 30 0 1000 659.661 F 4-INV 6 99 0 1000 190.000 TOTAL - FISCAL 849.661 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 849.661 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 2.293.898 Operações Especiais 2217 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20 608 2.293.898 2217 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20 608 2.293.898 F 4-INV 6 90 0 1000 2.293.898 TOTAL - FISCAL 2.293.898 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.293.898 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 399.128 Atividades 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 399.128 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 399.128 F 3-ODC 6 30 0 1000 399.128 TOTAL - FISCAL 399.128 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 399.128 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 997.821 Atividades 5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 997.821 5013 20GK 0029 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - no Estado da Bahia 12 364 997.821 F 3-ODC 6 90 8 1000 997.821 TOTAL - FISCAL 997.821 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 997.821 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 849.661 Atividades 5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 849.661 5016 21BP 0031 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - no Estado de Minas Gerais 06 421 849.661 Ação concluída (unidade): 6 F 4-INV 6 30 0 1000 659.661 F 4-INV 6 99 0 1000 190.000 TOTAL - FISCAL 849.661 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 849.661 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional da Cultura ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5025 Cultura 399.128 Atividades 5025 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 399.128 5025 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 399.128 F 3-ODC 6 50 0 1000 399.128 TOTAL - FISCAL 399.128 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 399.128 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5033 Segurança Alimentar e Nutricional 497.821 Atividades 5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 497.821 5033 2798 0029 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - no Estado da Bahia 08 306 497.821 S 3-ODC 6 30 0 1000 497.821 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 497.821 TOTAL - GERAL 497.821 *