Lei nº 14780 de 2023

Texto da norma

LEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cristina Kiomi Mori Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781- Transporte Aéreo 17.987.926 784- Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 70.917.827 781- Transporte Aéreo 17.987.926 784- Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004- Aviação Civil 17.987.926 3005- Transporte Aquaviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 52.929.901 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901 TOTAL GERAL 52.929.901 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 17.987.926 784 - Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 70.917.827 781- Transporte Aéreo 17.987.926 784- Transporte Hidroviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 17.987.926 3005 - Transporte Aquaviário 52.929.901 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. 50.000.000 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 2.929.901 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 17.987.926 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 70.917.827 TOTAL GERAL 70.917.827 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 52.929.901 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901 TOTAL GERAL 52.929.901 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 50.000.000 784- Transporte Hidroviário 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 50.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A. ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 50.000.000 Projetos 26 784 3005 15ZZ Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá 50.000.000 26 784 3005 15ZZ 0035 Implantação do Túnel Imerso Ligando Santos a Guarujá - No Estado de São Paulo 50.000.000 Túnel construído (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 1495 50.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 50.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.929.901 TOTAL GERAL 2.929.901 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 2.929.901 TOTAL GERAL 2.929.901 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.929.901 784- Transporte Hidroviário 2.929.901 TOTAL GERAL 2.929.901 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 2.929.901 TOTAL GERAL 2.929.901 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.929.901 TOTAL GERAL 2.929.901 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.929.901 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.929.901 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.929.901 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.929.901 TOTAL GERAL 2.929.901 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.929.901 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 2.929.901 Projetos 26 784 3005 144Z Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) 1.740.336 26 784 3005 144Z 3303 Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ 1.740.336 Obra executada (percentual de execução física): 6 I 4-INV 2 90 0 1495 1.740.336 26 784 3005 145D Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) 1.189.565 26 784 3005 145D 3303 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Itaguaí (RJ) - No Município de Itaguaí - RJ 1.189.565 Obra executada (percentual de execução física): 54 I 4-INV 2 90 0 1495 1.189.565 TOTAL - INVESTIMENTOS 2.929.901 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 17.987.926 781- Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 17.987.926 Projetos 26 781 3004 15QJ Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas 2.657.176 26 781 3004 15QJ 4129 Adequação do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas - No Município de Foz do Iguaçu - PR 2.657.176 I 4-INV 2 90 0 1495 2.657.176 26 781 3004 15RQ Recuperação de Pistas Prioritárias 15.330.750 26 781 3004 15RQ 6502 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Campo Grande - MS (Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS) 36.276 I 4-INV 2 90 0 1495 36.276 26 781 3004 15RQ 6512 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto de Jacarepaguá - RJ) 909.993 I 4-INV 2 90 0 1495 909.993 26 781 3004 15RQ 6514 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA) 3.015.491 I 4-INV 2 90 0 1495 3.015.491 26 781 3004 15RQ 6519 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP) 750.000 I 4-INV 2 90 0 1495 750.000 26 781 3004 15RQ 6520 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS) 632.388 I 4-INV 2 90 0 1495 632.388 26 781 3004 15RQ 6521 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG) 140.000 I 4-INV 2 90 0 1495 140.000 26 781 3004 15RQ 6526 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto Carajás - PA) 1.660.000 Aeroporto adequado (percentual de execução): 10 I 4-INV 2 90 0 1495 1.660.000 26 781 3004 15RQ 6528 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG) 891.500 I 4-INV 2 90 0 1495 891.500 26 781 3004 15RQ 6529 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de São Paulo - SP (Aeroporto de Campo de Marte - SP) 592.062 I 4-INV 2 90 0 1495 592.062 26 781 3004 15RQ 6532 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG) 4.486.277 I 4-INV 2 90 0 1495 4.486.277 26 781 3004 15RQ 6535 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA) 419.451 I 4-INV 2 90 0 1495 419.451 26 781 3004 15RQ 6536 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz) 1.151.497 Aeroporto adequado (percentual de execução): 88 I 4-INV 2 90 0 1495 1.151.497 26 781 3004 15RQ 6538 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município de Ponta Porã - MS (Aeroporto Internacional de Ponta Porã - MS) 645.815 I 4-INV 2 90 0 1495 645.815 TOTAL - INVESTIMENTOS 17.987.926 ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781- Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 17.987.926 781- Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004- Aviação Civil 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 17.987.926 781- Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 17.987.926 781- Transporte Aéreo 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 17.987.926 TOTAL GERAL 17.987.926 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 17.987.926 Projetos 26 781 3004 15RQ Recuperação de Pistas Prioritárias 17.987.926 26 781 3004 15RQ 6541 Recuperação de Pistas Prioritárias - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont) 17.987.926 I 4-INV 2 90 0 1495 17.987.926 TOTAL - INVESTIMENTOS 17.987.926 *