Lei nº 14799 de 2024
Lei
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei
- Recurso
- Lei 14799/2024
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
LEI Nº 14.799, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1º ............................................................................................................................. Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Swedenberger do Nascimento Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2024. *