Lei nº 14849 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a redação do inciso V do caput do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir a exigência de análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas por ocasião da elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança. Art. 2º O inciso V do caput do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. .................................................................................. .......................................................................................................... V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; .................................................................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jader Fontenelle Barbalho Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2024. *