Lei nº 14889 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 59.000.000 Operações Especiais 0910 00W8 Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) 28 846 59.000.000 0910 00W8 0002 Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior 28 846 59.000.000 F 3-ODC 1 80 0 1000 59.000.000 TOTAL - FISCAL 59.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 59.000.000 Atividades 2308 20V7 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI 19 571 45.000.000 2308 20V7 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional 19 571 45.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 45.000.000 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 14.000.000 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 14.000.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 14.000.000 TOTAL - FISCAL 59.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.000.000 *