Lei nº 14890 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 7.377.849 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 7.377.849 5113 4002 0020 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 7.377.849 Estudante assistido (unidade): 2.476 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.334.123 F 4-INV 2 90 0 1000 43.726 TOTAL - FISCAL 7.377.849 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.377.849 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 7.377.849 Operações Especiais 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 7.377.849 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 7.377.849 F 3-ODC 2 40 8 1000 7.377.849 TOTAL - FISCAL 7.377.849 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.377.849 *