Lei nº 14892 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 14.892, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 35.000 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 13.000 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 13.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 13.000 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 22.000 0910 00UU 0001 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 22.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 22.000 TOTAL - FISCAL 35.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000.000 Atividades 0031 21EP Retribuição no Exterior 03 122 1.000.000 0031 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 03 122 1.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000 Atividades 0031 21EP Retribuição no Exterior 03 122 1.000 0031 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 03 122 1.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000 TOTAL - FISCAL 1.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 190.000 Atividades 0031 21EP Retribuição no Exterior 03 122 190.000 0031 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 03 122 190.000 F 1-PES 1 90 0 1000 190.000 TOTAL - FISCAL 190.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 190.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 668.000 Atividades 0031 21EP Retribuição no Exterior 03 122 668.000 0031 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 03 122 668.000 F 1-PES 1 90 0 1000 668.000 TOTAL - FISCAL 668.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 668.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000 Atividades 0031 21EP Retribuição no Exterior 03 122 1.000 0031 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 03 122 1.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000 TOTAL - FISCAL 1.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000 ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 35.000 Atividades 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 35.000 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 35.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 35.000 TOTAL - FISCAL 35.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.000.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000 TOTAL - FISCAL 1.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 190.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 190.000 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 190.000 F 1-PES 1 90 0 1000 190.000 TOTAL - FISCAL 190.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 190.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 668.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 668.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 668.000 F 1-PES 1 90 0 1000 668.000 TOTAL - FISCAL 668.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 668.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.000 0031 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 03 122 1.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.000 TOTAL - FISCAL 1.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000 *