Lei nº 14897 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024. ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 961.522 Atividades 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 961.522 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 961.522 F 1-PES 1 90 0 1000 961.522 TOTAL - FISCAL 961.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 961.522 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 405.903.449 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 405.903.449 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 405.903.449 F 1-PES 1 90 0 1000 405.903.449 TOTAL - FISCAL 405.903.449 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 405.903.449 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.113.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 2.113.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 2.113.000 F 1-PES 1 90 0 1000 2.113.000 TOTAL - FISCAL 2.113.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.113.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.500.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.500.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 3.492.800 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 3.492.800 F 1-PES 1 90 0 1000 3.492.800 TOTAL - FISCAL 3.492.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.492.800 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.250.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 12.250.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 12.250.000 F 1-PES 1 90 0 1000 12.250.000 TOTAL - FISCAL 12.250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.250.000 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 961.522 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 961.522 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 961.522 F 1-PES 8 90 0 1000 961.522 TOTAL - FISCAL 961.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 961.522 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 405.903.449 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 405.903.449 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 405.903.449 F 3-ODC 2 90 0 1000 405.903.449 TOTAL - FISCAL 405.903.449 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 405.903.449 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.113.000 Projetos 0031 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 03 122 1.405.500 0031 15ZG 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 03 122 1.405.500 Edifício construído (percentual de execução física): 5 F 4-INV 2 90 0 1000 1.405.500 0031 15ZH Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS 03 122 707.500 0031 15ZH 5258 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS 03 122 707.500 Edifício construído (percentual de execução física): 21 F 4-INV 2 90 0 1000 707.500 TOTAL - FISCAL 2.113.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.113.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000 Projetos 0031 12DN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.500.000 0031 12DN 3341 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.500.000 Edifício construído (percentual de execução física): 35 F 4-INV 2 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800 Projetos 0031 15XM Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF 03 122 3.492.800 0031 15XM 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal 03 122 3.492.800 Edifício construído (percentual de execução física): 20 F 4-INV 2 90 0 1000 3.492.800 TOTAL - FISCAL 3.492.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.492.800 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.250.000 Projetos 0031 15VR Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF 03 122 350.000 0031 15VR 5664 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 122 350.000 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000 0031 15XO Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL 03 122 4.200.000 0031 15XO 1795 Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 03 122 4.200.000 Edifício ampliado (percentual de execução): 21 F 4-INV 2 90 0 1000 4.200.000 0031 15XP Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE 03 122 350.000 0031 15XP 1695 Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região do Recife - PE - No Município de Recife - PE 03 122 350.000 Edifício ampliado (percentual de execução): 6 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000 0031 15Y0 Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA 03 122 6.300.000 0031 15Y0 0734 Construção do Edifício-sede da Procuradoria Regional do Trabalho em São Luís - MA - No Município de São Luís - MA 03 122 6.300.000 Edifício construído (percentual de execução): 32 F 4-INV 2 90 0 1000 6.300.000 0031 15ZI Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ 03 122 1.050.000 0031 15ZI 3303 Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho em Itaguaí - RJ - No Município de Itaguaí - RJ 03 122 1.050.000 Edifício construído (percentual de execução): 53 F 4-INV 2 90 0 1000 1.050.000 TOTAL - FISCAL 12.250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.250.000 *